Comunicação-Circular sobre Publicações de Imprensa - Atualização da circular “Clipping” de 16.06.2021

A IGAC atualiza a comunicação-circular sobre conteúdo editorial de publicações periódicas – ´Clipping´- datada de 16-06-2021. Pretende-se salientar as recentes alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, e sublinhar algumas notas relevantes quanto ao regime jurídico em vigor. Ver AQUI