A IGAC

Estrutura Orgânica

A orgânica atual da IGAC foi aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 43/2012, de 25 de maio e é dirigida por um Inspetor-Geral e por uma Subinspetora-geral.

A estrutura vigente é definida pela Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril, que cria as unidades orgânicas nucleares (Direções de Serviços), e pelo Despacho n.º 687/2021, de 15 de janeiro, que cria uma unidade flexível (Equipa Multidisciplinar das Atividades Culturais - EMAC).

Encarregado de Proteção de Dados:

Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.

Telefone: (+351) 213 927 600

Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt

Organograma

Estrutura da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Inspetor geral:

Luís Silveira Botelho
Despacho de designação e Nota Curricular

Subinspetora geral:

Sara Medina
Despacho de designação e Nota Curricular

Unidades orgânicas nucleares:

Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização (DSIF)

Diretor: Luís Sande e Silva
Despacho de Nomeação e Nota Curricular

Direção de Serviços de Propriedade Intelectual (DSPI)

Diretor: Rui Luís Gomes Cruz
Despacho de nomeação e Nota Curricular
Despacho de renovação da Comissão de Serviço

Direção de Serviços de Estratégia, Inovação e Comunicação (DSEIC)

Diretora: Vera Batista
Despacho de nomeação e Nota Curricular
Despacho de renovação da Comissão de Serviço

Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação (DSGRTIC)

Diretora: Margarida Faustino
Despacho de nomeação e Nota Curricular
Despacho de Renovação da Comissão de Serviço

Unidade flexível:

Equipa Multidisciplinar das Atividades Culturais (EMAC)

Chefe de Equipa: Isabel Ferreira
Despacho de designação e Nota Curricular
Despacho de renovação da nomeação

Competências das unidades orgânicas

• Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização

  1 - A Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização, abreviadamente designada DSIF, assegura o planeamento, a avaliação e a execução das ações de inspeção e de fiscalização, ao nível do controlo e auditoria técnica, financeira e de gestão dos serviços e organismos abrangidos pela sua área de intervenção, bem como o planeamento e a monitorização das atividades de supervisão e fiscalização na área do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e dos recintos fixos destinados à sua realização.

  2 - À DSIF compete:

  a) Elaborar o projeto anual de plano de inspeções e acompanhar a respetiva execução;

  b) Assegurar a atividade de inspeção e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, avaliando a conformidade legal dos atos de administração, a sua gestão e os seus resultados;

  c) Assegurar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações no âmbito da sua área de atuação;

  d) Assegurar a elaboração de estudos e pareceres no âmbito das suas atividades de inspeção e auditoria;

  e) Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação a adotar pelas equipas de inspeção;

  f) Conceber e atualizar modelos e medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos serviços, organismos e entidades abrangidas pela sua área de intervenção e acompanhar a respetiva avaliação e implementação;

  g) Elaborar, acompanhar e rever o código de conduta e o plano de gestão de risco de corrupção e infrações conexas da IGAC;

  h) Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências ao nível do controlo interno e setorial;

  i) Coadjuvar o inspetor-geral nas relações da IGAC com os órgãos de controlo estratégico e inspeções setoriais.

  3 - À DSIF compete, ainda:

  a) Conceber programas de prevenção na área do direito de autor e dos direitos conexos;

  b) Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências de controlo e fiscalização na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;

  c) Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação;

  d) Assegurar a instrução de processos de contraordenação e o apoio jurídico-contencioso no âmbito de infrações cuja competência esteja legalmente atribuída à IGAC;

  e) Proceder ao tratamento e atualização de informação sobre legislação, doutrina e jurisprudência na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;

  f) Recolher, sistematizar e analisar indicadores de controlo de eficácia da atividade de proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística.

• Direção de Serviços de Propriedade Intelectual

  1 - A Direção de Serviços de Propriedade Intelectual, abreviadamente designada DSPI, assegura a supervisão e a certificação de atividades na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística, bem como assegura o registo e a autenticação de obras e de conteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística.

  2 - À DSPI compete:

  a) Assegurar o registo do direito de autor sobre as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, das obras cinematográficas e audiovisuais e das entidades de gestão coletiva de direito de autor e dos direitos conexos;

  b) Certificar e verificar, nos termos da lei, os requisitos de funcionamento dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística e de exercício das atividades de promoção e de realização de espetáculos de natureza artística;

  c) Analisar e instruir os processos de autenticação de obras e de conteúdos culturais, bem como os processos relativos à titularidade dos direitos de exploração de conteúdos culturais, de entretenimento e de espetáculos de natureza artística;

  d) Gerir as bases de dados na área de intervenção da DSPI;

  e) Definir procedimentos e elaborar instruções para aplicação da legislação sobre certificação, autenticação e realização de espetáculos de natureza artística;

  f) Assegurar apoio jurídico-contencioso no âmbito da sua área de atividade;

  g) Promover a recolha e o tratamento de informação e documentação no domínio do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos de espetáculos de natureza artística, bem como sistematizar e analisar indicadores relativos a estas matérias;

  h) Propor e promover iniciativas de proteção do direito de autor e dos direitos conexos junto das comunidades judiciária, escolar, académica, científica e empresarial;

  3 - À DSPI, no âmbito da gestão da atividade tauromáquica, compete, ainda:

  a) Registar os artistas tauromáquicos;

  b) Analisar e instruir os processos de autorização dos espetáculos tauromáquicos;

  c) Assegurar a coordenação técnica dos delegados técnicos tauromáquicos;

  d) Instruir e assegurar o acompanhamento dos processos de contraordenação no âmbito da intervenção da IGAC no domínio da tauromaquia.

• Direção de Serviços de Estratégia, Inovação e Comunicação

  1 - A Direção de Serviços de Estratégia, Inovação e Comunicação, abreviadamente designada DSEIC, elabora e assegura a divulgação de instrumentos de gestão, controla a sua execução, implementa as iniciativas que visem a melhoria contínua do desempenho IGAC e assegura a gestão da mudança, do conhecimento e da comunicação.

  2 - À DSEIC, no âmbito da inovação e controlo estratégico, compete:

  a) Criar e promover a implementação de instrumentos de gestão estratégica e operacional, alinhados com o modelo de avaliação de desempenho dos serviços e gerir o sistema de informação de avaliação do desempenho da IGAC;

  b) Coordenar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão, nomeadamente dos planos plurianuais e estratégicos, planos anuais e relatórios de atividades;

  c) Assegurar o acompanhamento, monitorização e reporte dos projetos de tecnologias de informação e de comunicação, incluindo os projetos de modernização aprovados com financiamento comunitário;

  d) Apoiar as unidades orgânicas da IGAC em matérias relacionadas com o planeamento e o controlo de gestão;

  e) Elaborar estudos técnicos que visem a definição e divulgação de informação estatística e de gestão;

  f) Coordenar e criar planos de ação de melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados pela IGAC;

  g) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas destinadas a assegurar um sistema de avaliação e controlo da qualidade dos serviços prestados ao cidadão pela IGAC;

  h) Assegurar a gestão das reclamações, queixas ou denúncias apresentadas à IGAC;

  i) Assegurar a instrução das reclamações rececionadas na IGAC relativas a recintos de espetáculos de natureza artística, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

  3 - À DSEIC, no âmbito da gestão da mudança, do conhecimento e da comunicação, compete, ainda:

  a) Assegurar a gestão do conhecimento da IGAC e a criação, atualização e divulgação de instrumentos de gestão documental;

  b) Assegurar a gestão do arquivo da IGAC, bem como da documentação corrente, designadamente a receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência da IGAC;

  c) Gerir o atendimento multicanal da IGAC;

  d) Assegurar a coordenação do atendimento presencial da IGAC;

  e) Colaborar com outras entidades públicas na promoção e no desenvolvimento de canais de atendimento;

  f) Assegurar a divulgação de conteúdos informativos na área do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos e dos recintos de espetáculos de natureza artística;

  g) Recolher e sistematizar informação relevante e publicada sobre direito de autor e direitos conexos, espetáculos e recintos de espetáculos de natureza artística;

  h) Assegurar junto dos trabalhadores da IGAC a divulgação da informação relevante para o conhecimento da estratégia;

  i) Assegurar e fomentar a comunicação interna;

  j) Promover competências dos trabalhadores em front office e back office na criação de valor para o cidadão;

  k) Gerir, acompanhar e melhorar o sistema integrado da IGAC de acordo com as necessidades das unidades orgânicas.

• Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação

  1 - A Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designada por DSGRTIC assegura e coordena a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e das tecnologias de informação e comunicação.

   

  2 - À DSGRTIC, no âmbito da gestão de recursos humanos, compete:

  a) Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos humanos da IGAC;

  b) Assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho do pessoal dirigente e dos trabalhadores da IGAC, e criar instrumentos de aplicação equitativa e uniforme do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);

  c) Assegurar e acompanhar a gestão e a execução do processamento de remunerações dos trabalhadores e restantes colaboradores da IGAC;

  d) Assegurar a gestão do processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais adequados à satisfação das necessidades da IGAC e dos respetivos trabalhadores;

  e) Elaborar o plano anual de formação e assegurar a execução e avaliação dos resultados das ações de formação;

  f) Organizar e manter atualizado um sistema de comunicação e de informação que permita a gestão e caracterização dos postos de trabalho, a elaboração de indicadores de gestão e do balanço social anual;

  g) Elaborar pareceres e realizar estudos técnico-jurídicos relacionados com a área de gestão de recursos humanos;

  h) Assegurar a gestão administrativo-financeira dos representantes locais da IGAC, em articulação com os municípios;

  i) Definir procedimentos e elaborar instruções para aplicação do regime relativo à gestão de recursos humanos na administração pública.

  3 - À DSGRTIC, no âmbito da gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, compete:

  a) Elaborar o projeto de orçamento anual e controlar a sua execução;

  b) Assegurar a conformidade legal e eficiência das despesas;

  c) Elaborar e organizar a conta de gerência;

  d) Assegurar os procedimentos de contratação pública, bem como o planeamento das aquisições de equipamentos e de bens de consumo corrente;

  e) Gerir os bens móveis da IGAC;

  f) Preparar a previsão de receitas a cobrar pela IGAC, participar no acompanhamento da respetiva execução orçamental e assegurar a gestão e controlo contabilístico das receitas próprias da IGAC e dos financiamentos comunitários;

  g) Assegurar a gestão, a conservação, a limpeza e a segurança das instalações;

  h) Assegurar a administração de sistemas aplicacionais e de bases de dados;

  i) Assegurar a criação e implementação de mecanismos que garantam a gestão, o arquivo e a salvaguarda de dados;

  j) Monitorizar os níveis de serviço, no âmbito do apoio centralizado aos utilizadores de SI/TIC;

  k) Monitorizar os níveis de serviço, a nível da infraestrutura dos sistemas e da segurança;

  l) Propor, gerir e apoiar o desenvolvimento de projetos de tecnologias de informação e comunicação.

• Equipa Multidisciplinar das Atividades Culturais

  1 - Compete à EMAC:

  Realizar a inspeção, fiscalização e monitorização na área do direito de autor e dos direitos conexos, bem como dos espetáculos de natureza artística;

  Realizar ações de fiscalização e controlo das atividades de importação, fabrico, produção, edição e distribuição de fonogramas e videogramas, sob qualquer meio ou forma;

  Participar com outras autoridades administrativas com poderes de inspeção e órgãos de polícia criminal em ações conjuntas de 2.2. inspeção e/ou fiscalização que incidam em atividades tuteladas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos;

  Assegurar a cooperação e colaboração com as autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e demais autoridades administrativas no âmbito da sua área de atuação;

  Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências de inspeção, controlo e fiscalização na área do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, bem como dos espetáculos de natureza artística;

  Levantar autos e efetuar apreensões de acordo com o consignado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

  Realizar exames periciais no âmbito da atividade inspetiva e de fiscalização;

  Conceber e realizar programas de prevenção na área do direito de Autor e dos direitos conexos;

  Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação e assegurar a sua normalização;

  Recolher, sistematizar e analisar indicadores de controlo de eficácia da atividade na sua área de atuação.

   

  A EMAC é coordenada por um chefe de equipa, o qual exerce as competências fixadas para os titulares de cargo de direção intermédia, bem como as delegadas ou subdelegadas.

  2 - Ao chefe de equipa da EMAC incumbe, ainda, coadjuvar o inspetor-geral em parceria com o diretor da DSIF em matérias da área de intervenção da EMAC e assegurar, designadamente:

  2.1 - Em matéria de planeamento e reporte:

  Elaborar proposta, em articulação com diretor de serviços da DSIF, de estratégia de atuação da EMAC, com base na recolha de informação e resultados da atividade realizada;

  Elaborar proposta de plano anual de inspeções, bem como ações de prevenção de acordo com a estratégia superiormente aprovada;

  Apresentar plano mensal de atuação da equipa no desenvolvimento do plano anual de inspeções e/ou de acordo com necessidade de ações extraordinárias, superiormente determinadas;

  Assegurar o reporte da atividade e apresentar relatório anual da atividade desenvolvida.

  2.3 - Em matéria de gestão dos recursos humanos afetos à Equipa:

  Assegurar a afetação dos inspetores da EMAC às ações de inspeção e fiscalização e outros projetos a desenvolver, de acordo com o plano aprovado;

  Assegurar a distribuição dos exames periciais pelos inspetores da EMAC e coordenar a sua realização;

  Orientar e acompanhar a execução da atividade na EMAC, assegurando o cumprimento dos planos e os prazos estabelecidos para a sua realização e conclusão;

  Promover práticas colaborativas, potenciando a sinergia dos recursos de acordo com as respetivas áreas de conhecimento e experiência, estimulando a melhoria contínua, de forma a otimizar o desempenho e motivação da equipa;

  Colaborar e articular com todas as unidades nucleares da IGAC, designadamente em matéria de direito de autor e direitos conexos.

  2.4 - Em matéria de metodologias de trabalho:

  Atualizar os procedimentos técnicos de inspeção e fiscalização, simplificando os respetivos documentos de suporte;

  Uniformizar modelos e métodos de pesquisa e análise de informação crítica;

  Adequar/atualizar ferramentas de apoio à atividade de inspeção e fiscalização;

  Assegurar a normalização das metodologias e ferramentas utilizadas, bem como a revisão dos relatórios e demais documentos produzidos em resultado da atividade desenvolvida.

  2.5 - Assinar correspondência e/ou expediente necessário à instrução de processos da IGAC em matérias da competência da EMAC, designadamente com os órgãos judiciais e de polícia criminal.

  2.6 - Em função da natureza e complexidade das funções, é atribuído ao chefe de equipa da EMAC, estatuto remuneratório correspondente ao titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, com faculdade de opção pelo vencimento de origem.