Legislação

 

A Legislação encontra-se organizada por áreas temáticas.

Pode consultar os textos legislativos relativos aos seguintes temas:

Arquivos Distritais e Bibliotecas Públicas
Cinema e Audiovisual
Comunicações eletrónicas e comércio eletrónico
Cultura - organização e estatutos

 

Academias

 

Artes

 

Cinema

 

Conselho Nacional Cultura

 

Livro, Arquivos e Bibliotecas

 

Património

 

Planeamento e estratégia

 

Teatros Nacionais

Direito de Autor e Direitos Conexos -Supervisão, Fiscalização e Proteção

 

Direito Comunitário

Emissão de bilhetes
Entidades de Gestão Coletiva de Direitos
Espetáculos de natureza artística
Imprensa
IGAC - Inspeção-geral das Atividades Culturais
Livro de reclamações
Música
Património Cultural
Radiodifusão
Registo, classificação e autenticação de obras e de conteúdos culturais
Recintos fixos de espetáculos de natureza artística
Tauromaquia
Teatro
Tribunais da propriedade inteletual e da concorrência, regulação e supervisão
Legislação complementar
  • Constituição da Republica Portuguesa - Artigo 42.º - Liberdade de criação cultural
  • Disposições do Código Civil relativas à propriedade Intelectual
    • Código Civil - Propriedade Intelectual e Direito à Imagem - artigos : 48.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 742.º, 747.º, 1303.º e 1678.º
Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo
Estabelecimento dos procedimentos necessários e do serviço responsável pela gestão, organização e manutenção do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE) - Portaria n.º 156/2017 de 21 de junho