Legislação

 

A Legislação encontra-se organizada por áreas temáticas.

Pode consultar os textos legislativos relativos aos seguintes temas:

Arquivos Distritais e Bibliotecas Públicas
Cinema e Audiovisual
Comunicações eletrónicas e comércio eletrónico
Cultura - organização e estatutos

 

Academias

 

Artes

 

Cinema

 

Conselho Nacional Cultura

 

Livro, Arquivos e Bibliotecas

 

Património

 

Planeamento e estratégia

 

Teatros Nacionais

Direito de Autor e Direitos Conexos -Supervisão, Fiscalização e Proteção

 

Direito Comunitário

Emissão de bilhetes
Entidades de Gestão Coletiva de Direitos
Espetáculos de natureza artística
Imprensa
IGAC - Inspeção-geral das Atividades Culturais
Livro de reclamações

 

  • A Portaria n.º 201-A/2017, de 3 de junho, aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro e pela Portaria n.º 70/2008 de 23 de janeiro com as alterações introduzidas pelos DL n.º 371/2007, de 6 de novembro e, ainda, pelo DL n.º 74/2017, de 21 de junho
  • O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 junho altera o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo DL n.º 156/2005 de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; altera, ainda, as alterações introduzidas pelos DL n.º 371/2007, de 6 de novembro
Música
Património Cultural
Radiodifusão
Registo, classificação e autenticação de obras e de conteúdos culturais
Recintos fixos de espetáculos de natureza artística
Tauromaquia
Teatro
Tribunais da propriedade inteletual e da concorrência, regulação e supervisão
Legislação complementar
  • Constituição da Republica Portuguesa - Artigo 42.º - Liberdade de criação cultural
  • Disposições do Código Civil relativas à propriedade Intelectual
    • Código Civil - Propriedade Intelectual e Direito à Imagem - artigos : 48.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 742.º, 747.º, 1303.º e 1678.º
Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo
Estabelecimento dos procedimentos necessários e do serviço responsável pela gestão, organização e manutenção do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE) - Portaria n.º 156/2017 de 21 de junho