• Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - Declaração n.º 8/2014, da Assembleia da República, de 14 de julho
• Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014, de 8 de julho
• Acesso aos documentos administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto
• Custo de reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos - Despacho n.º 8617/2002, de 29 de abril

• Equipa de Preparação do Arquivo Sonoro Nacional - Despacho n.º 1164-A/2014, de 22 de janeiro
• Proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português - Resolução da Assembleia da República n.º 150/2013, de 25 de outubro
• Regime Geral de incorporações nos Arquivos Públicos - DL n.º 47/2004, de 3 de março
• Bases da política e do regime de proteção e valorização cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
• Regime Geral de Arquivos e Património Arquivístico - DL n.º 16/93, de 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de maio
• Políticas arquivísticas na área da avaliação, seleção e eliminação de documentos - DL n.º 121/92, de 2 de julho
• Pré-arquivagem da Documentação - DL n.º 447/88, de 10 de dezembro

 

• Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização - Portaria n.º 45/2021, de 14 de janeiro 

• Regulamento de registo das obras cinematográficas e audiovisuais - Portaria n.º 254/2015, de 20 de agosto
• CNC - Secção especializada do Cinema e Audiovisual - DL n.º 132/2013, de 13 de setembro
• Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual - DL n.º 124/2013, de 30 de agosto
• Liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 9/2013, de 24 de janeiro
• Lei do Cinema e do Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio
• Organização Interna do ICA - Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho
• Modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respetivo preço - Portaria n.º 32-A/98, de 19 de outubro - represtinada pela portaria 304/2011 de 7 de dezembro
• Classificação de videogramas - DL n.º 39/88, de 6 de fevereiro com as alterações introduzidas pelos DL n.º 121/2004, de 21 de maio, n.º 23/2014, de 14 de fevereiro (com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014 de 14 de abril) e n.º 90/2019, de 5 de julho

• Lei da Criminalidade Informática - Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
• Regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas - DL n.º 176/2007, de 8 de maio
• Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 176/2007, de 8 de maio, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro
• Transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva sobre Comércio Eletrónico - DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo DL n.º 62/2009, de 10 de março e Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
• Proteção Jurídica das Bases de dados - DL n.º 122/2000, de 4 de julho
• Proteção Jurídica dos programas de computador - Transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio - DL n.º 252/94, de 20 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2A/95, de 31 de janeiro e alterado pelo DL n.º 334/97, de 27 de novembro

• Enquadramento e definição da estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública - DL n.º 112/2001, de 6 de abril, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 170/2009, de 3 de agosto
• Regime da carreira especial de inspeção e transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais - DL n.º 170/2009, de 3 de agosto
• Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado - DL  n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo DL n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
• Disciplina operativa do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado - Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de novembro
• Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado - DL n.º 166/98, de 25 de junho

• Lei Orgânica do Governo - DL n.º 126A/2011 de 29 de dezembro

 

Academias

• Estatutos da Academia Portuguesa da História (APH) - DL n.º 357/84 de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 170/95 de 18 de julho e 373/98 de 23 de novembro
• Academia Internacional de Cultura Portuguesa - Academia Nacional de Belas Artes e Academia Portuguesa da História (tutela) - DL n.º 186/92, de 25 de agosto
• Estatutos da Academia Internacional de Cultura Portuguesa (AICP) - Decreto n.º 46 180, de 6 de fevereiro
• Missão e atribuições da Academia Nacional de Belas Artes - Portaria 80/78, de 10 de fevereiro, alterada pela Portaria 297/99, de 18 de julho

 

Artes

• Estrutura Nuclear da DGArtes - Portaria n.º 188/2012, de 15 de junho
• Orgânica da Direção-Geral das Artes (DGArtes) - Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março

 

Cinema

• Estrutura Nuclear do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. - Portaria n.º 79/2012, de 27 de março
• Cinemateca - Museu do Cinema, I.P. - DL n.º 94/2007, de 29 de março, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 59/2010, de 7 de junho
• Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual I.P. - Portaria n.º 189/92, de 15 de agosto

 

Conselho Nacional Cultura

• Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) - DL n.º 132/2013. de 13 de setembro
• Conselho Nacional de Cultura (CNC) e Secções Especializadas - DL n.º 132/2013 de 13 de setembro
• Nomeação dos membros da Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Concelho Nacional de Cultura - Despacho 796-A/2013, de 11 de janeiro
• Membros da Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do CNC - Despacho 796-A/2013, de 11 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2013, de 17 de janeiro

 

Livro, Arquivos e Bibliotecas

• Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) - Portaria n.º 199/2012, de 29 de junho
• Estrutura Nuclear da DGLAB - Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho
• Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) - DL n.º 103/2012, de 16 de maio
• Orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) - DL n.º 78/2012, de 27 de março

• Orgânica do Conselho Superior de Arquivos - DL n.º 372/98, de 23 de novembro
• Arquivos Distritais e Bibliotecas Públicas - DL n.º 149/83, de 5 de maio

 

Património

• Criação da Direção de Serviços dos Bens Culturais - Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto
• Orgânica da direção-Geral do Património Cultural (DGPC) - DL n.º 115/2012, de 25 de maio
• Orgânica das Direções Regionais de Cultura (DRC's) - DL n.º 114/2012, de 25 de maio

 

Planeamento e estratégia

• Estrutura Nuclear do GEPAC - Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio
• Orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) - DL  n.º 47/2012, de 28 de fevereiro

 

Teatros Nacionais

• OPART- Organismo de Produção Artística E.P.E - DL n.º 160/2007, de 27 de abril
• Estatutos do Teatro Nacional S. João E.P.E. (TNSJ) - DL n.º 159/2007, de 27 de abril
• Estatutos do Teatro Nacional Dona Maria II, E.P.E. (TNDM II) - DL n.º 158/2007, de 27 de abril  

• Obras Orfãs – Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, que transpôs a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
• Isenção do IVA - Direito de Autor - Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
• Direitos de propriedade intelectual - Transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04, procedendo à terceira Alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao DL n.º 332/97 de 27.11 - Lei n.º 16/2008, de 1 de abril
• Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - transpõe para a ordem jurídica a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
• Aprovação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre o Direito de Autor - Resolução da Assembleia da Republica n.º 53/2009, de 30 de julho
• Aprovação e Ratificação do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas - Resolução da Assembleia da República  n.º 81/2009, de 27 de agosto, Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de agosto e Aviso o n.º 15/2010, de 27 de janeiro
• Comissão de Mediação e Arbitragem - Despacho n.º 17584/2006, de 30 de agosto
• Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Interpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma) - Decreto do Presidente da República n.º 168/99, de 22 de julho e Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 16 de abril
• Regula o disposto no artigo 82.º (cópia privada ) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei n.º 62/98, de 1 de setembro  com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto e pela 49/2015, de 5 de junho
• Coordenação de determinadas disposições relativas aos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo - DL n.º 333/97, de 27 de novembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993.
• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Lei 16/2008, de 1 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro (altera os artigos 180.º, 185.º, 187.º, 201.º, 205.º, 206.º, 209.º e 211.º/ adita os artigos 210.º-A a 210.º-L e os artigos 211.º-A e 211.º-B/ republicação)
• Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro (altera o artigo 47.º)
• Lei n.º 82/2013, de 06 de dezembro -  Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
• Lei n.º 32/2015, de 4 de março - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
• Lei n.º 49/2015, de 05 de junho - Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
• Defesa da genuinidade e integridade das obras intelectuais caídas no domínio publico - DL  n.º 150/82, de 29 de abril
• Convenção Universal sobre Direito de Autor - Publicada em anexo ao Decreto n.º 140-A/79, de 26 de dezembro
• Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, publicada em anexo ao Decreto n.º 73/78, de 26 de julho

 

Direito Comunitário

• Parlamento Europeu | 2017/C 093/37

• Regula a forma de emissão de bilhetes de ingressos nos recintos de espetáculos de natureza artística - DL n.º 125/2003, de 20 de junho

• Constituição, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos - Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelo DL 100/2017, de 23 de agosto
• Modelo de Ficha de Autor para depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores - Portaria n.º 102/77, de 02 de fevereiro

• Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios relativos aos espetáculos de natureza artística - Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
• Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística - DL n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 17 de abril e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019
• Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos - Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro e n.º 28/2001, de 16 de junho
• Estabelecimento dos critérios gerais a serem utilizados na classificação dos espetáculos - Portaria n.º 245/83, de 3 de março

• Lei da Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/99, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho

• Aprovação dos modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional (...) para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) - Portaria n.º 311/2017
• Regulamento do Curso de Formação Especifica para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção na IGAC - Portaria n.º 5/2015, de 7 de janeiro
• Constituição de uma equipa multidisciplinar, designada por Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE) – Despacho n.º 7732/2013, de 17 de junho
• Estrutura nuclear da IGAC e competências das respetivas unidades orgânicas - Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril
• Orgânica da Inspecção-Geral das Atividades Culturais: Missão, Atribuições, Órgãos - Decreto Regulamentar  n.º 43/2012, de 25 de maio
• Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - DL n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos DL n.º 41/2013, de 21 de março e n.º 24/2015, de 6 de fevereiro
• Tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) - Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio
• Declaração de retificação à Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio - Declaração de retificação n.º 453/2017, de 13 de julho
• Regime da Carreira Especial de Inspeção- transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais - DL n.º 170/2009, de 03 de agosto
• Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado - DL n.º 276/2007, de 31 de julho
• Regulamento de Conservação Arquivística da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Portaria n.º 1039/2005, de 12 de outubro
• Fiscalização da IGAC à atividade de importação, fabrico, edição, distribuição e exportação de fonogramas - DL n.º  227/89, de 8 de julho, com as alterações introduzidas pelo DL  n.º 315/95, de 28 de novembro
• Fixação da remuneração dos Delegados Municipais - Despacho n.º 203/MEC/86, de 8 de novembro

• Isenção do IVA  para doação de livros a determinadas instituições - Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
• Equiparação dos preços de venda ao público de livros e de revistas e jornais de informação geral entre o continente e as Regiões Autónomas - DL n.º  43/2006, de 24 de Fevereiro
• Estabelece o regime do preço fixo do livro - DL n.º 176/96, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º  216/2000, de 2 de setembro e DL n.º 196/2015, de 16 de setembro
• Regulamenta o depósito legal - DL n.º 74/82, de 3 de março

 

• A Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro e pela Portaria n.º 70/2008 de 23 de janeiro com as alterações introduzidas pelos DL n.º 371/2007, de 6 de novembro e, ainda, pelo DL n.º 74/2017, de 21 de junho
• O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 junho altera o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo DL n.º 156/2005 de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; altera, ainda, as alterações introduzidas pelos DL n.º 371/2007, de 6 de novembro

• Modelos de selo a afixar nos fonogramas autenticados - Portaria n.º 58/98, de 6 de fevereiro
• Disciplina a autenticação de fonogramas - DL n.º 227/89, de 8 de julho
• Medidas de proteção da musica portuguesa, na sua difusão pela rádio pela televisão - Lei n.º 12/81, de 21 de julho, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 316/84, de 1 de outubro

• Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - DL n.º  164/2014, de 4 de novembro
• Restabelece o Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AI) - DL n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
• Procedimento de Inventariação do Património Cultural Imaterial - Portaria n.º 196/2010, de 9 de abril
• Procedimento de Classificação dos bens imóveis de interesse cultural e Regime jurídico das zonas de proteção e plano de pormenor de salvaguarda - DL n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos DL n.º 115/2001, de 5 de dezembro e DL n.º  265/2012, de 28 de dezembro
• Monumentos afetos às DRC `s - Portaria n.º 829/2009, de 24 de agosto
• Programa de recuperação do Património Classificado (PRPC) - Programa Cheque-Obra - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009, de 21 de agosto
• Regime Jurídico - Estudos, projetos, obras ou intervenções sobre bens culturais moveis ou imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse publico ou de interesse municipal - DL n.º  140/2009, de 15 de junho
• Regime Jurídico do Património Cultural Imaterial - DL n.º 139/2009, de 15 de junho
• Fundo de Salvaguarda do Património Imaterial - DL n.º 138/2009, de 15 de junho
• Classificação do Palácio Nacional de Belém como Monumento Nacional - DL n.º 19/2007, de 3 de agosto
• Lista de Bens Classificados como de «Interesse Nacional» - Decreto n.º 19/2006, de 18 de julho
• Regime Jurídico do Património Cultural Subaquático - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de julho
• Conselho de Museus - DL  n.º 228/2005,  de 28 de dezembro
• Lei Quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto
• Forma de Criação e Gestão de Parques Arqueológicos - DL n.º 131/2002, de 11 de maio
• Carreiras de Museologia e Conservação e Restauro na Administração Publica - DL n.º 55/2001, de 15 de fevereiro
• Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
• Conceito de Património Cultural Português - Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto
• Utilização de Detetores de Metais - Lei n.º 121/99, de 27 de julho
• Património Cultural Português - Lei n.º 13/85, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto

• Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pela Lei n.º 38/2014, de 9 de julho e pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
• Radiodifusão por satélite e distribuição por cabo - DL n.º  333/97, de 27 de novembro, transpõe a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro

• Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas - DL n.º 143/2014, de 26 de setembro
• Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos - DL 23/2014, de 14 de fevereiro, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019
• Classificação de videogramas - DL n.º 39/88, de 6 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 121/2004, de 21 de maio, DL 23/2014, de 14 de fevereiro (e Declaração de Retificação n.º  26/2014, de 10 de abril) e DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019
• Tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade - Portaria 122/2017, de 23 de maio

 

• Regime Jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios - Responsabilização das Entidades que detêm a propriedade/exploração do edifício ou recinto - Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro
• Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios relativos aos recintos de espetáculos de natureza artística - Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
• Regime jurídico da urbanização e da edificação - DL n.º 136/2014 de 9 de setembro
• Sistema de segurança obrigatório aplicável ao aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados - Portaria 102/2014, de 15 de maio
• Regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização - DL n.º 23/2014, de 14 de fevereiro (e Declaração de Retificação n.º  26/2014, de 10 de abril), com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019
• Sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos – Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
• Clarificação de conceitos - Resolução da Assembleia da República n.º 149/2013, de 18 de fevereiro
• Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal - DL n.º  204/2012, de 29 de agosto
• Instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas - DL n.º  86/2012, de 10 de abril
• Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais - DL n.º 310/2012, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 48/2011, de 1 de abril e 141/2012, de 11 de julho
• Licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados - DL n.º 268/2009, de 29 de setembro
• Regime Jurídico da Segurança contra incêndios em edifícios - DL n.º 220/2008, de 12 de novembro.
• Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em edifícios - Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro
• Regulamento Geral do Ruído - DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 18/2007, de 14 de março e pelo DL n.º 278/2007, de 1 de agosto
• Regime jurídico da urbanização e edificação - Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro
• Regime de definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais - DL n.º 163/2006, de 8 de agosto
• Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos - DL n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 141/2009, de 16 de junho, n.º 204/2012, de 29 de agosto, n.º 48/2011 de 1 de abril e n.º 268/2009, de 29 de setembro
• Realização ocasional de atividades de natureza artística e de outros espetáculos ou divertimentos não artístico em recinto fixo de espetáculos de natureza artistica diversa -  DL n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 121/2004, de 21 de maio
• Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos - Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro
• Estabelece normas a observar na elaboração dos projetos das instalações elétricas de serviços particular - DL n.º  517/80, de 31 de outubro

• Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios relativos aos espetáculos tauromáquicos - Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
• Seguros de acidentes pessoais dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil dos promotores dos espetáculos - Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto
• Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico - Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
• Regulamento do espetáculo tauromáquico (RET) - DL n.º 89/2014, de 11 de junho
• Regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos - DL n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, com as retificações introduzidas pela declaração de Retificação n.º 26/2014, de 10 de abril, e com as alterações introduzidas pelo DL n.º 90/2019, de 5 de julho de 2019
• Princípios e regras de simplificação do livre acesso e exercício  das atividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem juridica interna o disposto na Diretiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro - DL n.º 92/2010, de 26 de julho 
• Reconhecimento das qualificações profissionais - Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014 de 2 de maio
• Alteração e regulamentação do Código de Trabalho - aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pela Lei n,º 4/2008, de 7 de fevereiro
• Controlo das obras e do funcionamento das praças de toiros ambulantes - DL n.º 268/2009, de 29 de setembro
• Valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos, ao abrigo do disposto no DL n.º 306/91 de 17 de agosto - Portaria n.º 289/2003, de 3 de abril
• Proibição dos espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas - Lei n.º 12-B/2000, de 8 de julho, alterada pela Lei n.º 19/2002 de 31 de julho
• Regime contraordenacional aplicável à realização de espetáculos tauromáquicos com touros de morte - DL n.º 196/2000, de 23 de agosto
• Regras sobre proteção dos animais - Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 19/2002, de 31 de julho e n.º 69/2014, de 29 de agosto
• Novo modelo de Requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos - Portaria n.º 419/92, de 22 de maio, alterada pela Portaria n.º 932/94, de 21 de outubro, substituída pela Tabela anexa à Portaria n.º 289/2003, de 3 de abril

• Lei de bases relativas à atividade teatral - Lei n.º 8/71, de 9 de dezembro

• Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007 de 30 de julho - Retificada pela Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 12 de setembro e alterada pelas Leis n.º 8/2011, de 11 de abril e n.º 40/2014, de 9 de julho

• Instituição e instalação dos Tribunais - DL n.º 67/2012, de 20 de março e Portaria n.º 84/2012, de 29 de março
• Declaração de utilidade publica da Associação Portuguesa de Direito Intelectual - Despacho n.º 21859/2008, de 14 de março, publicado no DR, 2.ª Série de 22 de agosto

• Constituição da Republica Portuguesa - Artigo 42.º - Liberdade de criação cultural
• Disposições do Código Civil relativas à propriedade Intelectual
  • Código Civil - Propriedade Intelectual e Direito à Imagem - artigos : 48.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 742.º, 747.º, 1303.º e 1678.º

Estabelecimento dos procedimentos necessários e do serviço responsável pela gestão, organização e manutenção do Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE) - Portaria n.º 156/2017 de 21 de junho