Tarifários

 

Para cumprimento do estabelecido no artigo 38º, nº 2 da Lei nº 26/2015, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2017, de 23 de agosto, que  regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos publicita-se o tarifário das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos.

As tarifas e tarifários gerais publicitados vinculam as entidades de gestão coletiva e os utilizadores ou entidades representativas de utilizadores a partir da data da respetiva publicação.

 

2018 

Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2018 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º  
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