Atividade pericial - direito de autor e direitos conexos

 

A IGAC é a entidade administrativa competente e especializada para  realizar exames periciais nas áreas do direito de autor e conexos.  Trata-se de perícias ao material apreendido no âmbito de participações  por indícios da prática de crime de usurpação, contrafação ou  aproveitamento de obra usurpada, determinada pelo titular do inquérito  criminal - Ministério Público, para análise dos conteúdos e  identificação dos titulares de direitos.  Para além dos exame periciais a IGAC procede ainda à gestão do material  apreendido por todos os órgãos de polícia criminal e pela IGAC,  nomeadamente a guarda, devolução ou destruição.