Atividade pericial - direito de autor e direitos conexos
A IGAC é a entidade administrativa competente e especializada para realizar exames periciais nas áreas do direito de autor e conexos. Trata-se de perícias ao material apreendido no âmbito de participações por indícios da prática de crime de usurpação, contrafação ou aproveitamento de obra usurpada, determinada pelo titular do inquérito criminal - Ministério Público, para análise dos conteúdos e identificação dos titulares de direitos. Para além dos exame periciais a IGAC procede ainda à gestão do material apreendido por todos os órgãos de polícia criminal e pela IGAC, nomeadamente a guarda, devolução ou destruição.