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Taxas e Serviços

Taxas e de Serviços

Consulte as taxas e serviços da IGAC

Atualizado em 07/06/2024

Portaria n.º 122/2017 – Entrada em vigor: 1 de junho de 2017

Selecione abaixo o serviço pretendido, para informações mais detalhadas:

  • Registo de obras literárias e artísticas (e direitos conexos)
    Registo de obras literárias e artísticas (e direitos conexos) Online Via postal e presencial
    Registo de obras literárias e artísticas 60,00€ 80,00€
    Averbamento de obras (conteúdo) 60,00€ 80,00€
    Averbamento de atos e direitos sobre o registo (inclui o título) - 30,00€
    Registo de transmissão de direitos - 30,00€
    Registo de nome literário ou artístico 30,00€ 40,00€
    Registo provisório de obra protegida - 40,00€

    Depósito legal de medidas tecnológicas de proteção
    Depósito legal de medidas tecnológicas de proteção Online Via postal e presencial
    Pedido - 53,40€
    Alteração - 42,70€

    Manutenção de direitos
    Manutenção de direitos Online Via postal e presencial
    1.ª anuidade e seguintes - 159,90€

    Entidades de gestão coletiva
    Entidades de gestão coletiva Online Via postal e presencial
    Registo do exercício da gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos - 240,00€

  • Registo de promotor – mera comunicação prévia
    Registo de promotor – mera comunicação prévia Online Via postal e presencial
    Registo de promotor de espetáculos de natureza artística 200,00€ 215,00€
    Alteração de dados de promotor de espetáculos de natureza artística - 10,00€

  • Classificação de espetáculos de natureza artística
    Classificação de espetáculos de natureza artística Online Via postal e presencial
    Pedido de alteração de classificação especial - 40,00€
    Classificação de festivais e ciclos de cinema - 40,00€
    Classificação de espetáculos teatrais e de ópera e respetivos festivais - 40,00€
    Classificação de espetáculos teatrais e de ópera e respetivos festivais com visionamento - 100,00€
    Alteração da classificação legal de espetáculos teatrais e de ópera - 40,00€

    Classificação e distribuição de obra cinematográfica (por duração)
    Classificação e distribuição de obra cinematográfica (por duração) Online Via postal e presencial
    Trailers - 6,00€
    Curtas metragens - 55,00€
    Longas metragens - 165,00€

    Classificação e distribuição de videograma
    Classificação e distribuição de videograma Online Via postal e presencial
    Até 00h15 m - 15,00€
    Entre 00h16 e 00h30 m - 30,00€
    Entre 00h31 e 01h00 m - 55,00€
    Entre 01h01 e 01h30 m - 83,00€
    Entre 01h31 e 02h00 m - 111,00€
    A partir de 02h01 m - 120,00€
    Distribuição de videojogo - 45,00€
    Distribuição de videograma previamente classificado - 15,00€
    Autorização para a exibição pública de videograma - 15,00€

    Sempre que as taxas devidas pelos serviços prestados pela IGAC, importem o cálculo do número de horas despendidas, o valor base é pago no momento da apresentação do pedido, sendo o remanescente pago no momento da entrega do documento solicitado ao requerente.

    Autenticação de videograma
    Autenticação de videograma Online Via postal e presencial
    Concessão da autorização de distribuição ao público, por exemplar a distribuir 0,10 -

  • Início de funcionamento – mera comunicação prévia / alterações ao DIR – mera comunicação prévia
    Início de funcionamento – mera comunicação prévia / alterações ao DIR – mera comunicação prévia Online Via postal e presencial
    Comunicação de funcionamento de recintos de espetáculos de natureza artística 40,00€ 80,00€
    Comunicação de alterações ao DIR (documento de identificação de recinto) — averbamentos 20,00€ 40,00€

    Sempre que a comunicação do início de funcionamento de recintos de espetáculos de natureza artística ou a inspeção periódica incide, em simultâneo, sobre vários recintos integrados no mesmo complexo, há uma redução de 20 % do valor da taxa aplicável a cada recinto.

    Vistorias iniciais e inspeções periódicas de recintos cobertos
    Vistorias iniciais e inspeções periódicas de recintos cobertos Online Via postal e presencial
    1.ª Categoria (Lotação: mais de 1000 lugares) 750,00€ 750,00€
    2.ª Categoria (Lotação: de 501 a 1000 lugares) 650,00€ 650,00€
    3.ª Categoria (Lotação: de 201 a 500 lugares) 550,00€ 550,00€
    4.ª Categoria (Lotação: até 200 lugares) 430,00€ 430,00€

    Sempre que a comunicação do início de funcionamento de recintos de espetáculos de natureza artística ou a inspeção periódica incide, em simultâneo, sobre vários recintos integrados no mesmo complexo, há uma redução de 20% do valor da taxa aplicável a cada recinto.

    Vistorias iniciais e inspeções periódicas de recintos ao ar livre
    Vistorias iniciais e inspeções periódicas de recintos ao ar livre Online Via postal e presencial
    1.ª Categoria (Lotação: mais de 1000 lugares) 400,00€ 400,00€
    2.ª Categoria (Lotação: de 501 a 1000 lugares) 300,00€ 300,00€
    3.ª Categoria (Lotação: de 201 a 500 lugares) 300,00€ 300,00€
    4.ª Categoria (Lotação: até 200 lugares) 250,00€ 250,00€

    Sempre que a comunicação do início de funcionamento de recintos de espetáculos de natureza artística ou a inspeção periódica incide, em simultâneo, sobre vários recintos integrados no mesmo complexo, há uma redução de 20% do valor da taxa aplicável a cada recinto.

    2.ª vistoria e pedido de vistoria decorrente de encerramento
    2.ª vistoria e pedido de vistoria decorrente de encerramento Online Via postal e presencial
    Verificação de requisitos relativos a recintos cobertos de espetáculos de natureza artística 50% da taxa 50% da taxa
    Verificação de requisitos relativos a recintos ao ar livre de espetáculos de natureza artística 50% da taxa 50% da taxa

    Utilização de recintos de espetáculos para fins diferentes dos referidos no DIR
    Utilização de recintos de espetáculos para fins diferentes dos referidos no DIR Online Via postal e presencial
    Pedido de realização ocasional de outras atividades de natureza artística ou outros espetáculos ou divertimentos não artísticos em recinto fixo de espetáculos de natureza artística 30,00€ 40,00€

  • Obras de construção ou modificação sujeitas a controlo prévio – pedido de parecer
    Obras de construção ou modificação sujeitas a controlo prévio – pedido de parecer Online Via postal e presencial
    1.ª Categoria (Lotação: mais de 1000 lugares) 320,00€ 320,00€
    2.ª Categoria (Lotação: de 501 a 1000 lugares) 250,00€ 250,00€
    3.ª Categoria (Lotação: de 201 a 500 lugares) 150,00€ 150,00€
    4.ª Categoria (Lotação: até 200 lugares) 120,00€ 120,00€

    Obras de construção ou modificação promovidas pela Administração Pública – pedido de parecer
    Obras de construção ou modificação promovidas pela Administração Pública – pedido de parecer Online Via postal e presencial
    1.ª Categoria (Lotação: mais de 1000 lugares) 320,00€ 320,00€
    2.ª Categoria (Lotação: de 501 a 1000 lugares) 250,00€ 250,00€
    3.ª Categoria (Lotação: de 201 a 500 lugares) 150,00€ 150,00€
    4.ª Categoria (Lotação: até 200 lugares) 120,00€ 120,00€

    Obras de construção ou modificação isentas de controlo prévio municipal – mera comunicação prévia
    Obras de construção ou modificação isentas de controlo prévio municipal – mera comunicação prévia Online Via postal e presencial
    Obras de construção ou modificação isentas de controlo prévio municipal 20,00€ 40,00€

  • Inspeções periódicas (anual) de praças de toiros fixas
    Inspeções periódicas (anual) de praças de toiros fixas Online Via postal e presecial
    1.ª Categoria (Lotação: mais de 1000 lugares) 400,00€ 400,00€
    2.ª Categoria (Lotação: de 501 a 1000 lugares) 350,00 € 350,00 €
    3.ª Categoria (Lotação: de 201 a 500 lugares) 300,00€ 300,00€
    4.ª Categoria (Lotação: até 200 lugares) 250,00€ 250,00€

    Comunicação prévia de espetáculos tauromáquicos até 15 dias úteis antes da data do espetáculo
    Comunicação prévia de espetáculos tauromáquicos até 15 dias úteis antes da data do espetáculo Online Via postal e presencial
    Corridas de touros e corridas mistas 1.100,00€ 1.100,00€
    Novilhadas 900,00€ 900,00€
    Variedades taurinas 800,00€ 800,00€
    Novilhadas populares e festivais taurinos 500,00€ 500,00€
    Comunicação prévia de espetáculos tauromáquicos em prazo inferior a 10 dias úteis antes da data dos espetáculos * + 100% da taxa + 100% da taxa
    Comunicação das provas - 58,00€
    Emissão do título profissional - 43,00€
    Reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal - 43,00€

    * Comunicação em prazo inferior a 10 dias úteis antes da data dos espetáculos: acresce 100% da taxa

  • Taxas comuns
    Taxas comuns Online Via postal e presencial
    Certidão simples 10,00€ 20,00€
    Certidão integral 40,00€ 80,00€

  • Reprodução de documentos por página
    Reprodução de documentos por página - Via postal e presencial
    De formato A3 a preto e branco - 1,50€
    De formato A3 a cores - 3,50€
    De formato A4 a preto e branco - 1,00€
    De formato A4 a cores - 2,00€

    Outros
    Outros - Via postal e presencial
    Serviços de natureza técnica especializada prestados a entidades públicas ou privadas - direito de autor (hora) - 50,00€
    Formulários - 1,00€
    Portes de correio - 0,50€


Notas importantes:

  1. O valor das taxas referido como online aplica-se aos pedidos submetidos através da área da funcionalidade de serviços online do portal da IGAC » Serviços.  
  2. Aos pedidos remetidos por correio eletrónico aplica-se o valor das taxas associado aos pedidos remetidos por via postal e presencial.
  3. Em caso de impossibilidade comprovada de submissão online, por motivo não imputável ao requerente, podem ser utilizados outros meios legalmente admissíveis, sendo o valor da taxa o mesmo que é aplicável aos pedidos submetidos por via eletrónica. Tal determinação produz efeitos após o dia 29 de junho de 2017, data em que a Portaria n.º 179/2017 entra em vigor.
  4. O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às funcionalidades específicas de algum serviço que por qualquer motivo não se encontre disponível na área da funcionalidade de serviços online desenvolvida no portal da IGAC.
  5. O pagamento das taxas previstas na presente portaria é efetuado no momento da apresentação do pedido, por transferência bancária ou por referência multibanco, sem prejuízo de poderem ser disponibilizadas ou permitidas outras formas de pagamento.
  6. Nos casos de apresentação do pedido presencial a liquidação poderá ser feita em numerário.
  7. Os pedidos submetidos eletronicamente, por telecópia ou por via postal, são sempre acompanhados de comprovativo do pagamento das quantias devidas.
  8. O pagamento do valor único ou do valor base das taxas devidos pelos atos e serviços da IGAC é condição para a contagem do prazo de início do procedimento.
  9. O não pagamento das taxas determina:
    1. A extinção do procedimento administrativo;
    2. A retenção do documento solicitado, nas situações que importem o cálculo de valor variável em função do número de horas despendidas.
  10. Nas situações previstas na alínea 9.2 do número anterior, a falta de pagamento determina, ainda, a execução para pagamento de quantia certa nos termos do artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo.
  11. A liquidação do remanescente da taxa nos termos do n.º 2 e extinção do procedimento por falta de pagamento são notificadas ao requerente

Consulte os meios de pagamento:

Atualizado em 07/06/2024
  • O meio de pagamento das taxas associadas aos serviços via Balcão Digital deverá ser efetuado através de referência Multibanco.
  • No serviço IGAC de Lisboa, o pagamento das taxas associadas aos serviços via Atendimento Presencial deverá ser efetuado através de terminal multibanco ou numerário.
  • No serviço IGAC do Porto, o pagamento das taxas associadas aos serviços via Atendimento Presencial deverá ser efetuado através de numerário. Serviço da IGAC do Porto não dispõe de terminal multibanco.
  • O meio de pagamento das taxas associadas aos serviços via Postal deverá ser efetuado através de transferência bancária.
  • O IBAN da IGAC disponível para esse efeito é o PT50 0781 0112 91120000195 78.

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