Migalhas de pão

Entidades de Gestão Coletiva de DADC

Entidades de Gestão Coletiva

Entidades de Gestão Coletiva

Atualizado em 09/12/2024

  • A Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelo DL 100/2017, de 23 de agosto, regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

    No âmbito deste quadro normativo, a intervenção da IGAC decorre, a quatro títulos:

    • Enquanto entidade administrativa com poderes de autorização para o acesso e exercício da atividade de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em território nacional, e inerente registo.
    • Enquanto entidade de fiscalização, com poderes no âmbito do ilícito de mera ordenação social.
    • Enquanto entidade inspetiva, com poderes de realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções.
    • Enquanto mediador de conflitos entre entidades de gestão coletiva representativas das diversas categorias de titulares de direitos e as entidades representativas de utilizadores, no âmbito da implementação dos balcões de licenciamento conjunto, bem como interlocutor no âmbito do procedimento de fixação de tarifários gerais (cfr. artigos 38.º a 48.º).

    Nos termos do n.º 6 do artigo 41.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrados nos termos do artigo 40.º do mesmo normativo, devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, a qual deve dar publicidade do ato de depósito no respetivo sítio na Internet.

  • AD EDIT - Associação de Editores de Partituras e Compositores

    Avenida Almirante Gago Coutinho,Nº128, Ed Posterior, 2 Andar
    1700-033 Lisboa
    Telef. (+351) 960 427 449
    geral@adedit.pt  
    https://www.adedit.pt

    AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada

    Av. Estados Unidos da América, 94, 7.ºB
    1700-178 Lisboa
    Telef. 218 486 605   Fax: 218 486 607
    geral@agecop.pt  
    https://www.agecop.pt

    APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

    Av. Estados Unidos da América, 97, 6.º Esq.º
    1700-167 Lisboa 
    Telef. (+351) 21 843 51 80/82
    geral@apel.pt  
    https://www.apel.pt

    ASSOFT - Associação Portuguesa de Software

    Edifício Fernando Pessoa - Rua General Ferreira Martins, n.º 10 - 4.º C
    1495-137 Algés
    Telef. 213 617 040   Fax: 213 643 316  
    geral@assoft.org    
    https://assoft.org/pt 

    AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos

    Av. Barbosa du Bocage, n.º 113, 2º Esq.
    1050-031 Lisboa
    Telf. 213 137 640
    geral@audiogest.pt  
    https://www.audiogest.pt

    GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas intérpretes ou Executantes, CRL.

    Av. Defensores de Chaves, n.º 46 A/B
    1000-120 Lisboa
    Telef: 217 993 366 Fax: 217 993 390
    geral@gda.pt   
    https://www.gda.pt/pt

    GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais

    Av. Infante Dom Henrique, n.º 306, Lote 6, 1.º Piso
    1950-421 Lisboa
    Telef. 218 400 187/8   Fax: 218 400 189              
    info@gedipe.org  
    https://www.gedipe.org/website

    SPA - Sociedade Portuguesa de Autores

    Av. Duque de Loulé, 31
    1069-153 Lisboa
    Telef. 213 594 400   Fax: 213 530 257
    geral@spautores.pt   
    https://www.spautores.pt

    VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Média

    Rua. Joaquim António de Aguiar, 43, 2.º Esq.º
    1070-150 Lisboa
    Telef.: 213 579 025  Fax: 213 14 191
    geral@visapress.pt  
    https://www.visapress.pt

     

Atos de Depósito

Atos de Depósito

Atualizado em 29/05/2024

De acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, ao n.º 1 do artigo 41.º, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrado nos termos do art.º 40.º devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, que os publica no seu sítio na Internet, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.

Nestes termos, dá-se publicidade dos atos de depósito na IGAC dos acordos celebrados entre as diferentes entidades e referentes a acordos de fixação de tarifários gerais.

Atos de depósito na IGAC
ACORDOS ENTIDADE DATA
Protocolo celebrado entre a SPA e a FNAJ ( Federação Nacional de Associações Juvenis) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 01-ago-2014
Protocolo celebrado entre a CTP (Confederação de Turismo Português) e a GEDIPE com a GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 18-mai- 2015
Acordo de Fixação de Tarifários Gerais, celebrado pela AUDIOGEST e a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST e associações nacionais e regionais mais representativas nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, nomeadamente: AHRESP – Associação de Hotelaria Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação de Hotelaria de Portugal; AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; CTP – Confederação do Turismo de Portugal; HRCentro – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro; AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; AHPORT – Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (à data da celebração designada por UNIHSNOR PORTUGAL – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal); ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira; ABZHP – Associação de Bares da Zona Histórica do Porto; e ACBA – Associação de Comerciantes do Bairro Alto AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST com a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado pela AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordo Relativos à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilização de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a HRCENTRO – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a UNIHSNOR – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamentode Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ABZHP – Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Restauração e Bebidas e Outros Estabelecimentos, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACB – Associação de Comerciantes do Bairro Alto AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais em Centros Comerciais e outros Espaços Equiparados, celebrados entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Protocolo de Colaboração celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL e a AFI – Associação Fonográfica Independente e a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015
Protocolo para fixação de valores celebrado entre a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal 05-ago-2015
Memorando de entendimento entre e Audiogeste, GDA e NOS Lusomundo Cinemas GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e outras entidades 26-nov-2015
Protocolo celebrado entre a ACIF - CCIM – Associação Comercial e Industrial da Madeira e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira com a GEDIPE e GDA GEDIPE – Associação Gestão Colectiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 01-ago-2016
Acordo relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais em ginásios, academias e estabelecimentos equiparados AUDIOGEST – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 15-set-2016
Protocolo celebrado entre o Marope Hotelaria, S.A. e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 25-out- 2016
Protocolo celebrado entre o Grupo SANA e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 26-out- 2016
Contrato celebrado entre o o GDA/GEDIPE e Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez-2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Grupo VIP GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Pestana Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Protocolo celebrado entre a SPA e a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria de Restauração e de Turismo) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 09-jan-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a CPCCRD (Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 28-jan-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AHETA (Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AIHSA (Associação dos Industriais Hoteleiros Similares do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017

Tarifários

Tarifários

Atualizado em 22/11/2024

Para cumprimento do estabelecido no artigo 38º, nº 2 da Lei nº 26/2015, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2017, de 23 de agosto, que  regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos publicita-se o tarifário das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos.

As tarifas e tarifários gerais publicitados vinculam as entidades de gestão coletiva e os utilizadores ou entidades representativas de utilizadores a partir da data da respetiva publicação.

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