Entidades de Gestão Coletiva de DADC
Entidades de Gestão Coletiva
Entidades de Gestão Coletiva de Direito de Autor e Conexos
A Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelo DL 100/2017, de 23 de agosto, regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
No âmbito deste quadro normativo, a intervenção da IGAC decorre, a quatro títulos:
- Enquanto entidade administrativa com poderes de autorização para o acesso e exercício da atividade de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em território nacional, e inerente registo.
- Enquanto entidade de fiscalização, com poderes no âmbito do ilícito de mera ordenação social.
- Enquanto entidade inspetiva, com poderes de realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções.
- Enquanto mediador de conflitos entre entidades de gestão coletiva representativas das diversas categorias de titulares de direitos e as entidades representativas de utilizadores, no âmbito da implementação dos balcões de licenciamento conjunto, bem como interlocutor no âmbito do procedimento de fixação de tarifários gerais (cfr. artigos 38.º a 48.º).
Nos termos do n.º 6 do artigo 41.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrados nos termos do artigo 40.º do mesmo normativo, devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, a qual deve dar publicidade do ato de depósito no respetivo sítio na Internet.
Listagem de Entidades
AD EDIT - Associação de Editores de Partituras e Compositores
Avenida Almirante Gago Coutinho,Nº128, Ed Posterior, 2 Andar
1700-033 Lisboa
Telef. (+351) 960 427 449
geral@adedit.pt
https://www.adedit.pt
AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada
Av. Estados Unidos da América, 94, 7.ºB
1700-178 Lisboa
Telef. 218 486 605 Fax: 218 486 607
geral@agecop.pt
https://www.agecop.pt
APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Av. Estados Unidos da América, 97, 6.º Esq.º
1700-167 Lisboa
Telef. (+351) 21 843 51 80/82
geral@apel.pt
https://www.apel.pt
ASSOFT - Associação Portuguesa de Software
Edifício Fernando Pessoa - Rua General Ferreira Martins, n.º 10 - 4.º C
1495-137 Algés
Telef. 213 617 040 Fax: 213 643 316
geral@assoft.org
https://assoft.org/pt
AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
Av. Barbosa du Bocage, n.º 113, 2º Esq.
1050-031 Lisboa
Telf. 213 137 640
geral@audiogest.pt
https://www.audiogest.pt
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas intérpretes ou Executantes, CRL.
Av. Defensores de Chaves, n.º 46 A/B
1000-120 Lisboa
Telef: 217 993 366 Fax: 217 993 390
geral@gda.pt
https://www.gda.pt/pt
GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais
Av. Infante Dom Henrique, n.º 306, Lote 6, 1.º Piso
1950-421 Lisboa
Telef. 218 400 187/8 Fax: 218 400 189
info@gedipe.org
https://www.gedipe.org/website
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Av. Duque de Loulé, 31
1069-153 Lisboa
Telef. 213 594 400 Fax: 213 530 257
geral@spautores.pt
https://www.spautores.pt
VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Média
Rua. Joaquim António de Aguiar, 43, 2.º Esq.º
1070-150 Lisboa
Telef.: 213 579 025 Fax: 213 14 191
geral@visapress.pt
https://www.visapress.pt
Atos de Depósito
De acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, ao n.º 1 do artigo 41.º, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrado nos termos do art.º 40.º devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, que os publica no seu sítio na Internet, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.
Nestes termos, dá-se publicidade dos atos de depósito na IGAC dos acordos celebrados entre as diferentes entidades e referentes a acordos de fixação de tarifários gerais.
| ACORDOS | ENTIDADE | DATA |
|---|---|---|
| Protocolo celebrado entre a SPA e a FNAJ ( Federação Nacional de Associações Juvenis) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 01-ago-2014 |
| Protocolo celebrado entre a CTP (Confederação de Turismo Português) e a GEDIPE com a GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 18-mai- 2015 |
| Acordo de Fixação de Tarifários Gerais, celebrado pela AUDIOGEST e a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST e associações nacionais e regionais mais representativas nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, nomeadamente: AHRESP – Associação de Hotelaria Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação de Hotelaria de Portugal; AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; CTP – Confederação do Turismo de Portugal; HRCentro – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro; AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; AHPORT – Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (à data da celebração designada por UNIHSNOR PORTUGAL – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal); ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira; ABZHP – Associação de Bares da Zona Histórica do Porto; e ACBA – Associação de Comerciantes do Bairro Alto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST com a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado pela AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordo Relativos à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilização de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a HRCENTRO – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a UNIHSNOR – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamentode Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ABZHP – Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Restauração e Bebidas e Outros Estabelecimentos, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACB – Associação de Comerciantes do Bairro Alto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais em Centros Comerciais e outros Espaços Equiparados, celebrados entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Protocolo de Colaboração celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL e a AFI – Associação Fonográfica Independente e a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
| Protocolo para fixação de valores celebrado entre a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal | SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal | 05-ago-2015 |
| Memorando de entendimento entre e Audiogeste, GDA e NOS Lusomundo Cinemas | GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e outras entidades | 26-nov-2015 |
| Protocolo celebrado entre a ACIF - CCIM – Associação Comercial e Industrial da Madeira e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira com a GEDIPE e GDA | GEDIPE – Associação Gestão Colectiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 01-ago-2016 |
| Acordo relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais em ginásios, academias e estabelecimentos equiparados | AUDIOGEST – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 15-set-2016 |
| Protocolo celebrado entre o Marope Hotelaria, S.A. e a GEDIPE/GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 25-out- 2016 |
| Protocolo celebrado entre o Grupo SANA e a GEDIPE/GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 26-out- 2016 |
| Contrato celebrado entre o o GDA/GEDIPE e Solverde | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez-2016 |
| Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Grupo VIP | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez- 2016 |
| Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Pestana Solverde | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez- 2016 |
| Protocolo celebrado entre a SPA e a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria de Restauração e de Turismo) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 09-jan-2017 |
| Protocolo celebrado entre a SPA e a CPCCRD (Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 28-jan-2017 |
| Protocolo celebrado entre a SPA e a AHETA (Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 15-fev-2017 |
| Protocolo celebrado entre a SPA e a AIHSA (Associação dos Industriais Hoteleiros Similares do Algarve) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 15-fev-2017 |
Tarifários
Para cumprimento do estabelecido no artigo 38º, nº 2 da Lei nº 26/2015, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2017, de 23 de agosto, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos publicita-se o tarifário das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos.
As tarifas e tarifários gerais publicitados vinculam as entidades de gestão coletiva e os utilizadores ou entidades representativas de utilizadores a partir da data da respetiva publicação.
2024
Depósito de tarifas e tarifários gerais 2024 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
AUDIOGEST - BARES COM DJ SEM PISTA
AUDIOGEST - APCC
AUDIOGEST - BARES SEM DJ SEM PISTA
AUDIOGEST - BOMBAS DE GASOLINA
AUDIOGEST - CABELEIREIROS
AUDIOGEST - CAFETARIAS
AUDIOGEST - CANTINAS
AUDIOGEST - CENTROS COMUNITÁRIOS
AUDIOGEST - CINEMAS
AUDIOGEST - COMÉRCIO EM GERAL
AUDIOGEST - DISCOTECAS E BARES COM PISTA
AUDIOGEST - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
AUDIOGEST - ESCOLAS DE DANÇA
AUDIOGEST - ESCRITÓRIOS
AUDIOGEST - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
AUDIOGEST - ESTÁDIOS
AUDIOGEST - FESTAS DE CASAMENTO, BAPTIZADO E OUTROS MÚSICA AMBIENTE GRAVADA
AUDIOGEST - FESTAS DE CASAMENTO, BAPTIZADO E OUTROS MÚSICA AMBIENTE GRAVADA
AUDIOGEST - FESTAS DE CASAMENTO, BAPTIZADO E OUTROS MÚSICA ESSENCIAL
AUDIOGEST - FESTAS DE CASAMENTO, BAPTIZADO E OUTROS MÚSICA ESSENCIAL
AUDIOGEST - GARES
AUDIOGEST - GINÁSIOS
AUDIOGEST - GINÁSIOS AGAP
AUDIOGEST - HOSPITAIS CLÍNICAS
AUDIOGEST - KARAOKE ESTABELECIMENTOS
AUDIOGEST - KARAOKE EVENTOS
AUDIOGEST - LARES DE IDOSOS
AUDIOGEST - LINHAS TELEFÓNICAS CALL CENTERS
AUDIOGEST - LINHAS TELEFÓNICAS MÚSICA EM ESPERA
AUDIOGEST - MUSEUS
AUDIOGEST - PARQUES AQUÁTICOS
AUDIOGEST - PARQUES ESTACIONAMENTO
AUDIOGEST - RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA
AUDIOGEST - RESTAURANTES E SNACK BARES
AUDIOGEST - RETRANSMISSÃO POR CABO
AUDIOGEST - SALAS DE JOGO E DIVERSÃO
AUDIOGEST - SALÕES DE EXPOSIÇÕES
AUDIOGEST - SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS
AUDIOGEST - TARIFÁRIO APED DISTRIBUIÇÃO
AUDIOGEST - TRANSPORTES
AUDIOGEST - ZONAS COMERCIAIS EXTERIORES
GEDIPE - AEROPORTOS
GEDIPE - CENTROS COMERCIAIS
GEDIPE - DIREITOS RETRANSMISSÃO
GEDIPE - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
GEDIPE - GARES INTERFACES
GEDIPE - GINÁSIOS
GEDIPE - HOSPITAIS PRIVADOS
GEDIPE - HOTELARIA
GEDIPE - MEIOS TRANSPORTE
GEDIPE - RECINTOS AR LIVRE
GEDIPE - RECINTOS EXPOSIÇÃO LAZER
GEDIPE - RESTAURAÇÃO
2023
Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2023 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
AUDIOGEST - ESTABELECIMENTOS HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES
AUDIOGEST - ESTABELECIMENTOS HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES
AUDIOGEST - KARAOKE - ESTABELECIMENTOS VF
AUDIOGEST - KARAOKE - EVENTOS
AUDIOGEST - RÁDIOS LOCAIS
2022
Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2022 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
GEDIPE - Tarifários - Centros Comerciais e Grandes Superfícies
GEDIPE - Tarifários - Centros Comerciais e Grandes Superfícies
GEDIPE - Direitos de transmissão por cabo
GEDIPE - Tarifários - Recintos ao ar livre
2021
Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2021 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
2020
Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2020 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
2019
Depósito de Tarifas e tarifários gerais 2019 - Lei 26/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º100/2017, artigo 38º
2018
Queremos saber a
vossa opinião
Envie-nos o seu feedback
Dê-nos a sua opinião sobre os conteúdos desta página. Pode deixar-nos um comentário sobre o que podemos melhorar. Não vai receber resposta ao seu comentário.
Use o formulário de contacto para esclarecer dúvidas sobre a informação e os serviços disponibilizados neste portal.