Direito de Autor

 

O que é o direito de autor?

É o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais. Traduz-se num conjunto de autorizações de utilização das obras, reservadas ao autor ou a terceiro detentor dos direitos (por ex: herdeiros).

O direito de autor pertence, assim, ao criador intelectual da obra, a menos que haja disposição expressa em contrário e é reconhecido independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Nos termos do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos “Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas…”.

O Direito de Autor confere aos titulares de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, o exclusivo direito de dispor da sua obra e utilizá-la, ou autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente.

A compra de um trabalho protegido por direitos de autor não dá o direito de transmitir ou copiá-lo. Mesmo no uso privado, este nunca deverá atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.

 


Qual o papel da IGAC ?

Em Portugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade dependente da tutela da Cultura que assume na área da proteção do direito de autor um papel abrangente, o qual concorre com outras atribuições que direta e indiretamente contribuem nesta área.

O papel da IGAC é determinante no contexto das políticas de desenvolvimento cultural, considerando o seu papel fundamental na melhoria, desenvolvimento, gestão e proteção do direito de autor e dos direitos conexos e no desenvolvimento e fiscalização dos espectáculos e recintos de espectáculos de natureza artística.

A missão da IGAC, que não se limita ao respetivo quadro orgânico, mas concorre com competências inscritas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação que regula os vários tipos de atividade em que intervém (gestão coletiva, lei do cinema, atividade videográfica, livreira e fonográfica, superintendência da atividade tauromáquica etc.) o que nos nos revela a particular exigência e responsabilidade que assume, no confronto com as matérias, destinatários e abrangência dos serviços que presta.

É também uma entidade à qual incumbe que registas obras científicas e artísticas e assegura a avaliação, o controlo e a fiscalização das entidades organicamente integradas e dependentes da Secretaria de Estado da Cultura, defender a propriedade intelectual, na vertente dos direitos de autor, e garantir a segurança dos recintos de espetáculo de natureza artística. Concorre também na autenticação e classificação de conteúdos culturais, entretenimento e espetáculos de natureza artística.

A IGAC é assim a entidade que, por excelência, deve garantir os direitos e deveres dos autores, espetadores e agentes culturais e controlar a atuação das entidades sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

No âmbito do direito de autor e dos direitos conexos, de par com a fiscalização e programas pedagógicos e de natureza pedagógica, preventiva e repressiva, a IGAC exerce também m papel de tutela inspetiva sobre as entidades de gestão coletiva que representam titulares de direito de autor e direitos conexos.

No quadro das políticas públicas a IGAC tem desenvolvido um papel preponderante na execução do Plano de Combate às Violações de Direito de Autor e Direitos Conexos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto

Entre as medidas concretizadas merecem especial destaque a estratégia associada aos objetivos de prevenção com incidência, quer ao nível da pirataria física, quer ao nível da praticada em ambiente digital e pretende encarar diferentes.

No âmbito da pirataria física e de par com a intensificação das ações de fiscalização, foram criados programas de interação com os promotores e agentes económicos através do IgacAlerta e no que se refere ao ambiente digital foi assinado um memorando histórico que reúne a IGAC, a Direção Geral do Consumidor, a APRITEL que representa o conjunto dos operadores de telecomunicações, a MAPINET que representa o conjunto de entidades que representam os titulares de direitos, o DNS. PT e as associações representantes das agências de meios e de publicidade.

No quadro do Grupo Trabalho Técnico sobre Indicadores da Agenda Portugal Digital, a IGAC enquanto membro que representa a área da Cultura tem tido um papel preponderante na fixação e harmonização de indicadores no que se refere à propriedade intelectual na área do direito de autor e dos sireitos conexos.

No âmbito normativo, a IGAC participou ativamente em toda a legislação publicada e associada ao direito de autor e direitos conexos, com propostas de redação e debate do respetivo impacto.

Foram ainda articuladas e intensificadas ações de fiscalização juntamente com outras entidades, designadamente, com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),  da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e das autoridades municipais.

Ao nível da cooperação internacional foram ministradas ações de formação a delegações de Cabo Verde, Angola e Moçambique.

 

Plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos

Perguntas frequentes

Quem é o autor?

O autor é a pessoa que cria um trabalho artístico ou técnico suscetível de ser reconhecido como original (e, portanto, legalmente protegido pela legislação direito de autor)
Em regra, o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra e é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade. 

O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.

No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da sua transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

O que é uma obra?

Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos do Código de Direito de Auto e Direitos Conexos, incluindo-se nessa proteção os direitos dos respetivos autores.

As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos do Código de Direito de Auto e Direitos Conexos, sendo a obra, para este efeito, independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração. Existem obras originais e obras equiparadas a originais.

Para que serve o direito de autor?
O direito de autor serve para proteger os autores (escritores, artistas, produtores, compositores musicais etc.) em relação às obras por eles criadas. Já no domínio das ciências, a proteção recai sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico.
O que são direitos conexos?
Os Direitos Conexos são os direitos que a lei atribui aos artistas (interpretes e executantes) aos produtores (de um filme ou de uma música) e aos organismos de radiodifusão. No que respeita à música, para além dos autores (da respetiva letra e música), há outros criadores que intervêm nas gravações musicais: - os Artistas, músicos e cantores, que cantam e interpretam as obras.
Que direitos são assegurados aos beneficiários de direitos conexos?
Os direitos de autorizar ou de proibir variam dependendo do beneficiário, a saber:
a) Intérpretes e executantes – a fixação, a reprodução, a radiodifusão e a execução pública de suas interpretações;
b) Produtores de fonogramas – a reprodução, a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução e a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
c) Empresas de radiodifusão – a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões.
Há alguma formalidade para se obter o direito de autor?
Uma obra goza de proteção através de direitos de autor a partir do momento em que é criada, independentemente de qualquer registo ou formalidade. Embora facultativo, o registo facilita, por exemplo, a solução de discussão disputas quanto à titularidade ou à autoria, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.
Que tipos de direitos são obtidos pelos direitos de autor?
O direito de autor compreende dois tipos de direito:
a) Direitos morais, que evidenciam o vínculo do autor com sua obra; assim, nunca o criador da obra pode ser separado do que ele cria. Por exemplo, mesmo que seja executada por outro, a música composta pelos Beatles será sempre dos Beatles. Os direitos morais são considerados pessoais, inalienáveis, ou seja, mesmo que tenha cedido os direitos sobre a sua obra, o autor tem o direito moral de ver seu nome reconhecido e citado;
b) Direitos patrimoniais, que permitem ao autor a possibilidade de ceder ou licenciar a obra, definitiva ou temporariamente, podendo explorá-la economicamente como desejar. Por exemplo, o cantor Michael Jackson pagou US$ 47,5 milhões pelos direitos sobre as músicas dos Beatles (ROLLING STONE, 2008). Nesse caso, o direito moral sobre as músicas continua sendo dos Beatles, porém o direito de comercialização, o direito patrimonial, passou a ser de Michael Jackson e, com sua morte, o direito passou para seus herdeiros.
Como são explorados os direitos patrimoniais?
Muitos autores não têm conhecimento ou condições para gerir os seus direitos patrimoniais, pois a produção, disseminação e distribuição em massa exigem investimento e capacidade negocial alargada, além de organização administrativa e suporte jurídico especializado.
Em Portugal, é comum os autores solicitarem a entidades de gestão coletiva que os representem nas respetivas áreas de atividade por meio de contratos, funcionando aquelas entidades como representantes dos autores e com capacidade para gerir e cobrar as receitas de direitos.
Há algumas utilizações livres?
Sim. A utilização livre significa o uso de obras protegidas por direito de Autor em certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo cópias para uso na sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícias, investigação e preservação (incluindo em escolas e bibliotecas). É também o caso das reproduções (cópias ou downloads) que sejam só para uso exclusivamente privado e feitas a partir do original adquirido.