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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) sobre a proposta de Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas (Regulamento «privacidade e comunicações eletrónicas»)

Com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em 20 de julho de 2017, o parecer emitido pela AEPD sobre uma proposta de Regulamento relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas virá revogar a Diretiva 2002/58/CE. A produção de regulamentação comunitária sobre este tema demonstra claramente a relevância que se pretende dar ao assunto.

No parecer emitido, a AEPD congratula-se com a proposta da Comissão de publicar um Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas com disposições atualizadas e reforçadas em relação à Diretiva em vigor. Comunga da opinião de que existe uma necessidade contínua de dispor de regras específicas para proteger a confidencialidade e segurança das comunicações eletrónicas no Espaço Europeu e de complementar os requisitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Considera, igualmente, que necessitamos de disposições jurídicas simples, direcionadas e tecnologicamente neutras que proporcionem uma proteção sólida, inteligente e eficaz deste tipo de informação no futuro próximo.

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