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Publicação de Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 143/2014, que aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, com vista a sistematizar e harmonizar, em diploma único, as matérias associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais, de modo a permitir a aplicação uniforme e coerente dos aspetos atinentes ao registo de obra, contribuindo assim para facilitar aos autores a apreensão do direito aplicável.

O diploma atribui, expressamente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a competência para este registo e regula os procedimentos exigíveis e aplicáveis à sua concretização.