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Lei do Preço Fixo do Livro

Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro, que aprovou a segunda alteração à designada Lei do Preço Fixo do Livro, aprovada em 1996. Este diploma procura responder, por um lado, às alterações tecnológicas significativas que se têm sentido no mundo da ediçãoe comercialização do livro tem sofrido e, por outro, vem clarificar, tipificar e aprofundar os procedimentos de fiscalização e de sanção das práticas comerciais ilícitas. O diploma clarifica, ainda, as regras e os mecanismos de fixação e modificação de preços, desmaterializando as comunicações associadas e possibilitando aos órgãos de fiscalização um controlo efetivo deste tipo de mercado.
A fiscalização do cumprimento na Lei do Preço Fixo do Livro é da responsabilidade da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), estabelecendo este diploma forma de comunicação desmaterializada entre a IGAC e os operadores do setor livreiro.