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Esclarecimento - Submissão de Meras Comunicações Prévias

No âmbito do quadro normativo criado para garantir que o exercício das competências em matéria de receção de meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, houve particular preocupação do legislador em cuidar que o procedimento em apreço seja assegurado com a maior qualidade, eficiência e eficácia.

Nesse ensejo, deixou expresso no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, a necessidade de integrar a submissão de meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística na plataforma ePortugal, com integração nos sistemas de informação da IGAC, para validação prévia automática dos elementos essenciais que compõem a mera comunicação.

A principal finalidade da arquitetura normativa aponta para uma solução tecnológica, a finalizar até final de 2020, que assegure numa plataforma informática única a fonte de informação sobre todos os espetáculos de natureza artística sujeitos a mera comunicação prévia em Portugal continental e torne  operativo o modelo preconizado.

Para atingir este desiderato, é indispensável que o Portal ePortugal se encontre integrado nos sistemas de informação da IGAC, para validação prévia automática dos requisitos legais e ficar depois acessível para as interações necessárias que os municípios tenham de realizar nos locais onde decorram os espetáculos de natureza artística.

Perante a necessidade de desenvolvimentos tecnológicos que possibilitem integrar os sistemas de informação da IGAC no Portal ePortugal, uma vez a IGAC manter atribuições que reclamam uma validação prévia dos requisitos que dão lugar à mera comunicação prévia, designadamente ao nível do registo de promotores, da classificação etária e do licenciamento de recintos de espetáculos de natureza artística, estão a ser desenvolvidos todos os esforços no sentido das plataformas eletrónicas a que se refere o citado Decreto-Lei n.º 90/2019, serem adaptadas até ao final do ano de 2020.

Apesar do prazo previsto pelo legislador, a IGAC está a procurar encontrar soluções para alcançar a integração em causa tão breve quanto possível, altura em que será comunicado a todos os municípios a solução final e transversal encontrada, para assim cumprir com qualidade, eficiência e eficácia o propósito do legislador.