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Cancelamento e reagendamento de espetáculos - Regras Aplicáveis

No quadro da emergência de saúde pública internacional, o Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, tendo presente as recomendações emitidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, sobre eventos de massas com o objetivo de evitar a propagação do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados.

Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril e pela Lei n.º 19/2020, de 29 de maio, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Consulte a legislação consolidada AQUI

Neste citado diploma legal, foram estabelecidas as regras a aplicar aos espetáculos cancelados ou reagendados, cuja realização cairia no intervalo temporal compreendido entre o dia 28 de fevereiro e o dia 8 de setembro, tendo presente a situação de emergência nacional de todos conhecido.

Com a finalidade de esclarecer as regras aplicáveis neste contexto, de acordo com as normas legais aplicáveis associadas, designadamente, quanto à restituição do valor do preço do bilhete, apresenta-se de seguida um conjunto de questões e respetivas respostas:

Existe alguma medida extraordinária relativa aos espetáculos de natureza cultural e artística não realizados devido à pandemia da doença COVID-19?

Sim, foram criadas medidas quanto aos espetáculos de natureza cultural e artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

Quais os diplomas que regulam estas medidas?

O Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

e

A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.

Mais informações aqui: Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

e

A Lei nº 19/2020, de 29 de maio.

Mais informações aqui: Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

 

O que acontece aos espetáculos não realizados?

No caso de não realização dos espetáculos no local, data e hora previamente agendados, devido à pandemia da doença COVID-19, os mesmos devem, sempre que possível, ser reagendados.

 

Sim, o espetáculo reagendado deve ocorrer no prazo de um ano a contar da data inicialmente prevista.

Os espetáculos de entrada livre podem ser reagendados pelas entidades e organismos públicos até ao prazo de 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261 e Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30


 

O reagendamento do espetáculo terá algum custo acrescido para o consumidor final?

Não, caso seja necessário substituir o bilhete de ingresso do espetáculo reagendado, por mudança de local, data ou hora, o mesmo não terá custos acrescidos para o consumidor final.

Não, no caso do espetáculo ser reagendado, o consumidor final não tem direito à devolução do bilhete. Tal só acontece se o promotor ou agente cultural assim o decidir.

O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos.

A alteração do local do espetáculo fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50km relativamente à localização inicialmente prevista.

Mais informação aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26


 

Como devem proceder os agentes culturais no caso de não ser possível reagendar o espetáculo?

Caso o espetáculo não possa ser reagendado o mesmo deve ser cancelado.

O cancelamento do espetáculo deve ser comunicado pelos agentes culturais, devendo para o efeito ser indicado:

  • o local, físico e eletrónico; e,
  • o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos pelo consumidor final.

O cancelamento do espetáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261


 

O consumidor final pode optar pela substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente? Esta substituição é obrigatória?

A pedido do consumidor final os agentes culturais podem, se assim entenderem, proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido, nas seguintes situações:

  • mesmo que o espetáculo seja reagendado;
  • quando a alteração do local do espetáculo implique uma alteração da cidade, área metropolitana ou se situe num raio superior a 50km relativamente à localização inicialmente prevista para a realização do espetáculo;
  • quando não seja possível reagendar o espetáculo e o mesmo seja cancelado.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261


 

As entidades que vendem os bilhetes para os espetáculos podem cobrar comissões aos agentes culturais pelos espetáculos não realizados?

Não, é proibida a cobrança de comissões pelas entidades que vendem os bilhetes aos agentes culturais pelos espetáculos não realizados.

Não, caso o espetáculo seja reagendado, os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos, não podem cobrar qualquer valor suplementar ao promotor do evento.

Quando o espetáculo não possa ser reagendado e tenha de ser cancelado, o valor pago pela reserva da sala ou recinto deve:

  • ser devolvido ao promotor do evento no prazo de 90 dias úteis após o término do estado de emergência; ou,
  • por acordo entre as partes, o valor pago pela sala ou recinto pode ser utilizado para a realização de outro espetáculo.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261


 

Quais os mecanismos de contratação pública disponíveis para as entidades públicas promotoras de espetáculos em caso de reagendamento ou cancelamento dos espetáculos?

As entidades públicas devem, sempre que possível reagendar os espetáculos no prazo máximo de 1 ano ou no prazo de 2 anos, caso sejam de entrada livre.

As entidades públicas devem garantir a conclusão dos procedimentos de formação de contratos públicos para os quais já tenha sido emitida a decisão de contratar e envio de convite à apresentação de propostas, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada.

No caso de cancelamento ou reagendamento, os pagamentos devem ser realizados nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50 % do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes.

Em caso de reagendamento dos espetáculos as entidades públicas promotoras podem utilizar os regimes de adiantamento do preço, revisão de preços e ainda do regime dos bens, serviços ou trabalhos complementares.

Em caso de cancelamento podem a entidades públicas promotoras proceder ao pagamento dos compromissos assumidos e efetivamente realizados, na respetiva proporção.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

e Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10


 

O que devem fazer os intermediários quando recebam valores pagos por entidades públicas?

Sempre que os pagamentos pelas entidades públicas sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de 10 dias úteis, após receberem o pagamento, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respetivos, designadamente autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas.

Caso o espetáculo em causa seja reagendado, os pagamentos são considerados sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

e Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-1