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Ação de fiscalização em Lisboa

No passado dia 24 de janeiro de 2015, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em operação conjunta com a PSP, SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira, realizou uma ação de fiscalização na cidade de Lisboa a estabelecimentos comerciais onde se procedia à execução pública de obras musicais e espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo e espetáculos de karaoke.

Na vertente do direito de autor e dos direitos conexos - área enquadrada nas competências da IGAC - a operação resultou na apreensão de várias dezenas de suportes óticos (CD-R) com cópias de obras musicais destinados a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes. Em resultado, foi efetuada participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Foram ainda levantados 3 autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, que consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, condições resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.
Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país e enquadra-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.