No passado dia 24 de janeiro de 2015, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em operação conjunta com a PSP, SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira, realizou uma ação de fiscalização na cidade de Lisboa a estabelecimentos comerciais onde se procedia à execução pública de obras musicais e espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo e espetáculos de karaoke.

Na vertente do direito de autor e dos direitos conexos - área enquadrada nas competências da IGAC - a operação resultou na apreensão de várias dezenas de suportes óticos (CD-R) com cópias de obras musicais destinados a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes. Em resultado, foi efetuada participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Foram ainda levantados 3 autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, que consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, condições resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.
Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país e enquadra-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

No âmbito das suas atribuições, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais assume, na área da tauromaquia, competência tripartida, assegurando o exercício da atividade tauromáquica nos domínios do licenciamento, fiscalização e direção dos espetáculos.

Neste âmbito é publicado o Relatório Anual da Atividade Tauromáquica que reflete a atividade do ano de 2014, que ficou marcado pela publicação de dois importantes instrumentos normativos. Por um lado, o novo regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, por outro e com dimensão especialmente relevante para esta atividade, o novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Apesar da entrada em vigor do novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico em agosto de 2014, altura em que os espetáculos tauromáquicos assumem maior preponderância, entende-se que o balanço foi positivo, sendo que, na generalidade, os diferentes intervenientes no espetáculo souberam adaptar-se com elevação e sentido de responsabilidade ao novo quadro legal.

Consulte o Relatório

Nos passados dias 21, 22 e 23 de agosto, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais efetuou uma operação de fiscalização no concelho de Setúbal e outra no concelho de Benavente.

As ações realizadas em Setúbal incidiram sobre os estabelecimentos de diversão noturna, com espetáculos de natureza artística e execução pública de obras musicais, tendo sido alvo de inspeção 10 estabelecimentos, do que resultou o levantamento de um auto de contraordenação por falta de registo de promotor e mera comunicação prévia para realização do espetáculo, nomeadamente, o cumprimento das obrigações do agente económico ou promotor relativas aos detentores do direito de autor e dos direitos conexos, condições resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, e de um auto por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada, tendo sido efetuada a respetiva participação ao Ministério Público.

Ainda no dia 23 de agosto, a IGAC efetuou uma ação de fiscalização a um espetáculo tauromáquico, na localidade de Samora Correia, onde foram detetadas várias infrações no âmbito do Regulamento de Espetáculos Tauromáquicos, aprovado pelo Decreto-Lei 89/2014 de 11 de junho, tendo sido lavrados os respetivos autos de contraordenação.

Estas operações enquadram-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC nas várias regiões do país onde se verifica, com maior frequência, a distribuição, a exibição cinematográfica e a execução pública de obras musicais e integram-se num programa mais vasto de combate às violações do direito de autor, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

No dia 22 de janeiro de 2015, a IGAC celebrou um protocolo de colaboração com o Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) com a finalidade de articular a conceção e divulgação de materiais pedagógicos aptos a ampliar o conhecimento dos valores europeus, da construção europeia, da cidadania europeia e do direito de autor e dos direitos conexos.

Este instrumento irá permitir uma articulação eficaz entre os vários parceiros, conjugando conhecimentos, experiências e recursos a diferentes níveis, designadamente:

    Promoção do conhecimento junto da comunidade escolar, através de recursos pedagógicos que favoreçam uma cidadania europeia ativa e a sensibilização para os direitos de autor e direitos conexos;

    Colaboração ao nível da produção de conteúdos;

    Conceção de um folheto informativo digital sobre propriedade intelectual, enquadrado na dimensão europeia;

    Conceção e implementação de uma ação de formação conjunta;

    Disponibilização de documentação técnica e científica;

    Colaboração ao nível da disseminação de conteúdos, documentos e publicações;

    Outras atividades /iniciativas consideradas de interesse por ambas as partes.

As partes disponibilizaram-se a iniciar desde já várias iniciativas de colaboração por forma a reunir sinergias no quadro das respetivas atribuições e o seu alcance em matéria de cidadania. Recorda-se que CIEJD figurou como parceiro da IGAC no projeto de responsabilidade social - Concurso "Mostra de Autores Desconhecidos" através da oferta de vouchers para formação - Aula Jacques Delors, a todos os premiados.

No âmbito das suas atribuições, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais assume, na área da tauromaquia, competência tripartida, assegurando o exercício da atividade tauromáquica nos domínios do licenciamento, fiscalização e direção dos espetáculos.

Neste âmbito é publicado o Relatório Anual da Atividade Tauromáquica que reflete a atividade do ano de 2014, que ficou marcado pela publicação de dois importantes instrumentos normativos. Por um lado, o novo regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, por outro e com dimensão especialmente relevante para esta atividade, o novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Apesar da entrada em vigor do novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico em agosto de 2014, altura em que os espetáculos tauromáquicos assumem maior preponderância, entende-se que o balanço foi positivo, sendo que, na generalidade, os diferentes intervenientes no espetáculo souberam adaptar-se com elevação e sentido de responsabilidade ao novo quadro legal.

Consulte o Relatório