As candidaturas a esta Linha de Apoio decorrem até dia 11 de dezembro e podem concorrer todos os artistas, outros profissionais independentes, empresários em nome individual, e trabalhadores por conta de outrem em situação de desemprego por causa não imputável ao trabalhador após o dia 20 de fevereiro de 2020, que desempenhem funções artísticas, técnicas, técnico-artísticas, de gestão e demais funções de suporte nas seguintes áreas de atividade: artes performativas; artes visuais; bibliotecas e arquivos; cinema e audiovisual; literatura, livro e edição; museus e património; música).

Para mais informação, clique AQUI

Consulte a BROCHURA

Tendo presentes as várias questões submetidas à IGAC relativas ao funcionamento dos equipamentos culturais nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, esclarece-se o seguinte:

O Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, regulamenta a aplicação do estado de emergência e estabelece as condições de realização de espetáculos de natureza artística tendo em conta o grau de risco pandémico, nomeadamente quanto a horários, dias de realização e natureza do equipamento cultural em causa.

Assim, nos concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, não existe qualquer impedimento ao funcionamento dos equipamentos culturais abrangidos pela Orientação nº 028 da Direção-Geral da Saúde, até às 22h.30m. Mais se informa que nesses dias o dever de recolhimento domiciliário está fixado entre as 23h.00m e as 5h.00m, existindo limitações de deslocação entre Concelhos.

Consulte AQUI o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro

Consulte AQUI a Orientação n.º 028 da DGS

Tendo presente várias dúvidas submetidas à IGAC sobre a eventual necessidade de intervenção/autorização da DGS para a realização de espetáculos em equipamentos culturais abrangidos pela Orientação nº 028/2020 da Direção-Geral da Saúde (DGS), esclarece-se o seguinte:

1) Não existe qualquer alteração do conteúdo da Orientação nº 028/2020 (consulte aqui) da Direção-Geral da Saúde, quanto às condições de realização de espetáculos de natureza artística.

2) O Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República estabelece as condições de realização de espetáculos de natureza artística tendo em conta o grau de risco pandémico, nomeadamente quanto a horários, dias de realização e natureza do equipamento cultural em causa.

Assim, sempre que permitida a atividade cultural, nos horários e dias previstos no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro,e na tipologia de equipamentos nele indicados, os espetáculos ficam abrangidos pela Orientação nº 028/2020, podendo realizar-se, sem necessidade de recurso à DGS para avaliação casuística.

O Fundo de Solidariedade com a Cultura,  iniciativa conjunta da GDA, da Santa Casa da Misericórdia, da  Audiogest e da GEDIPE, que procura apoiar financeiramente os profissionais da cultura que foram afetados pela paralisação do setor, decorrente das medidas de contenção da COVID-19, abriu as suas candidaturas ontem, no dia 19 de outubro.

Entre os dias 19 e 30 de outubro, profissionais das mais diversas áreas poderão candidatar-se a este apoio, que é complementar às linhas de apoio do Programa de Estabilização Económica e Social do Governo. O Fundo continuará a aceitar candidaturas até ao final do ano, apenas para a Linha Geral, desde que existam recursos e novos contributos para o efeito.

Para mais informação consulte AQUI.

No âmbito do “Estudo Sector Artístico e Cultural em Portugal” informa-se que está em curso no OPAC – Observatório Português das Atividades Culturais, o Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e da Cultura. Dirige-se a todos/as os/as profissionais independentes – que não têm um contrato de emprego a tempo completo com um único empregador –  com atividade em Portugal (incluindo Açores e Madeira) de todas as áreas (artes do espetáculo, artes visuais, património, bibliotecas, arquivos, etc.) e de todas as atividades/funções (criação, interpretação, produção, comércio, distribuição, mediação, conservação, etc.), autores, artistas e técnicos.

Tem três objetivos: levantamento e caracterização dos profissionais independentes do sector; conhecimento dos impactos da crise pela pandemia Covid-19; e recolha de propostas.

O questionário estará on-line durante o mês de outubro neste link: https://bit.ly/3iFwhsu.

Este Inquérito insere-se no Estudo Sector Artístico e Cultural em Portugal, apoiado pela DGArtes/MC. Para mais informação consulte o site do OPAC.

Para qualquer esclarecimento contacte a equipa através do email opac.cies@iscte-iul.pt

O artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, prevê a proibição de realização de festivais até 30 de setembro de 2020. O mesmo diploma prevê que o Governo pode, com fundamento em recomendação da DGS, antecipar o fim da proibição ou prorrogá-la.

Atenta a situação de pandemia que ainda se vive, o Conselho de Ministros deliberou hoje usar a prerrogativa concedida legalmente, prorrogando a proibição de realização de festivais até 31 de dezembro de 2020. Não obstante, mantem-se em vigor o restante regime fixado até ao momento através daquele normativo, nomeadamente:

1. Os festivais podem ser realizados sempre que, após comunicação à DGS, ocorram com lugar marcado e no respeito pela lotação especificamente definida.
2. No caso de festivais reagendados ou cancelados, podem continuar a ser emitidos vales, com validade até 31 de dezembro de 2021, podendo ser utilizados na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.

Importa clarificar também que, quanto aos restantes espetáculos de natureza artística, nada foi alterado. Ou seja, desde que cumpram as normas definidas pela DGS os mesmos podem ter lugar.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade pública competente para o registo de Obras Literárias e Artísticas. O registo de obras literárias e artísticas na IGAC é facultativo e quando efetuado constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

Em caso de litígio decorrente de utilização indevida da obra, a resolução do conflito deverá ser feita entre as partes. O comprovativo de registo na IGAC serve de meio de prova para a resolução desse conflito,  quem ficará obrigada a fazer prova da titularidade de direitos sobre a obra será a parte que não efetuou o registo na IGAC.

Para efetuar o registo saiba mais AQUI.

Tendo presente a tabela de equivalências publicitada pela Direção-Geral da Saúde, torna-se pública orientação para o funcionamento das Casas de Fado. Consulte AQUI.

Está já disponível no portal ePortugal o serviço para pedido do selo “Recinto Saudável & Seguro” para Recintos de Espetáculos de Natureza Artística.  

A Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) aderiu ao selo de Estabelecimento Saudável & Seguro [Clean & Safe] para reconhecer os Recintos de Espetáculos de Natureza Artística, que cumpram as recomendações da Direção-Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o novo coronavírus.

Esta iniciativa, tem por objetivo sensibilizar os proprietários e/ou exploradores de recintos de espetáculos para os procedimentos a adotar em matéria sanitária a diferentes níveis, permitindo ao mesmo tempo oferecer elementos de conforto e de segurança aos consumidores de conteúdos culturais.

A declaração “Recinto Saudável & Seguro” (“Clean &Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo proprietário / explorador do recinto, ou seu representante, que se compromete a cumprir um conjunto de requisitos. Após a submissão da declaração o selo “Recinto Saudável & Seguro” está em condições de ser utilizado nas instalações e plataformas do requerente.

O selo é opcional e gratuito e pode ser obtido online no Portal ePortugal, após submissão da “declaração de compromisso” do cumprimento de todos os requisitos exigíveis, sendo válido até 30 de abril de 2021.

No portal ePortugal é também possível cancelar a adesão ao selo, por iniciativa do requerente.

A plataforma envia automaticamente uma notificação com a declaração de adesão ao selo “Estabelecimento Saudável & Seguro” ficando de imediato em condições de utilização pelo requerente.

Pode aceder a este serviço no portal ePortugal através do seguinte endereço eletrónico: https://eportugal.gov.pt/fichas-de-enquadramento/selo-clean-safe.

A competência de fiscalização da IGAC resulta do DL 23/2014,de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e abrange todos os espetáculos de natureza artística independentemente do local de realização e os recintos fixos de espetáculos de natureza artística.

Clique AQUI para aceder às FAQ's sobre este tema.

Com a finalidade de esclarecer as exigências legais aplicáveis foi produzida pela IGAC uma comunicação circular.

Consulte AQUI

No quadro da emergência de saúde pública internacional, o Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, tendo presente as recomendações emitidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, sobre eventos de massas com o objetivo de evitar a propagação do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados.

Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril e pela Lei n.º 19/2020, de 29 de maio, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Consulte a legislação consolidada AQUI

Neste citado diploma legal, foram estabelecidas as regras a aplicar aos espetáculos cancelados ou reagendados, cuja realização cairia no intervalo temporal compreendido entre o dia 28 de fevereiro e o dia 8 de setembro, tendo presente a situação de emergência nacional de todos conhecido.

Com a finalidade de esclarecer as regras aplicáveis neste contexto, de acordo com as normas legais aplicáveis associadas, designadamente, quanto à restituição do valor do preço do bilhete, apresenta-se de seguida um conjunto de questões e respetivas respostas:

Existe alguma medida extraordinária relativa aos espetáculos de natureza cultural e artística não realizados devido à pandemia da doença COVID-19?

Sim, foram criadas medidas quanto aos espetáculos de natureza cultural e artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

Quais os diplomas que regulam estas medidas?

O Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

e

A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.

Mais informações aqui: Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

e

A Lei nº 19/2020, de 29 de maio.

Mais informações aqui: Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

O que acontece aos espetáculos não realizados?

No caso de não realização dos espetáculos no local, data e hora previamente agendados, devido à pandemia da doença COVID-19, os mesmos devem, sempre que possível, ser reagendados.

Caso o espetáculo em causa seja reagendado, os pagamentos são considerados sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

e Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-1

A COVID-19 foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, no dia 11 de março de 2020. Neste seguimento, várias medidas têm sido adotadas para conter a expansão da doença. No atual contexto de redução de medidas mais restritivas, o acesso a espaços e atividades culturais e de lazer torna-se muito importante para a saúde da população.

Considerando a evolução epidemiológica atual da COVID-19, é iniciada a fase de recuperação e reabertura dos serviços entretanto encerrados, como o caso dos equipamentos culturais. Os espaços culturais, pelas suas características, representam locais de risco de transmissão da COVID-19, devido à elevada afluência e rotatividade de pessoas.

A Orientação da Direção-Geral da Saúde N.º 028/2020 descreve os pontos importantes na prevenção da transmissão da COVID19 em equipamentos culturais, assim como os procedimentos a adotar perante um caso suspeito de COVID-19.

Consulte:

- Orientação DGS Nº 028/2020

- Perguntas e respostas frequentes

Nas circunstâncias atuais conhecidas, e enquanto perdurarem, o atendimento presencial da IGAC está sujeito a marcação prévia.

Sem prejuízo, a IGAC dará todo o apoio necessário, no âmbito de pedidos solicitados, procurando que todos os esclarecimentos ou serviços a prestar sejam efetuados sem necessidade de deslocação, privilegiando-se os canais não presenciais.

Sempre que o atendimento presencial seja necessário, é obrigatório o uso de máscara, tendo por consequência o não uso, ficar sem efeito o atendimento.
 
O atendimento por marcação permite o agendamento em dia e hora previamente definidos, adequando-se o dia e hora à disponibilidade do cidadão, sem risco de espera.

O agendamento presencial pode ser efetuado através do contacto telefónico 924151734, disponível entre as 9h e as 17h - dias úteis.

A ordem de atendimento é pela hora de marcação e não pela ordem de chegada ao serviço de atendimento.
 
Um atendimento à hora certa!
 
Em caso de cancelamento agradecemos que nos informe pelo mesmo contacto telefónico.

Queremos prestar um serviço eficaz e de qualidade a todos os cidadãos e todas as sugestões que entenderem são muito importantes.

Com vista a esclarecer as medidas de apoio já divulgadas pelo Governo foi criado um email: cultura.covid19@mc.gov.pt e construído um site: https://culturacovid19.gov.pt/  onde é atualizada toda a informação de apoio a entidades de criação artística, artistas e técnicos do setor e se divulgam os contactos dos Serviços que garantirão uma resposta a esses pedidos de informação.

Atendendo ao surto do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como uma pandemia internacional, que tem vindo a disseminar-se rápida e globalmente, também em território português, foi declarado o estado de emergência nacional.

Assim, foram aplicadas medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a evitar a transmissão do vírus.

Neste contexto, inúmeros espetáculos e eventos não podem de momento ocorrer ou ser confirmados, por motivo de força maior, pelo que importa definir quais as regras excecionais de cancelamento ou reagendamento dos mesmos, bem como acautelar os direitos dos cidadãos adquirentes de bilhetes e ingressos.

Face às condições especiais e excecionais que o país atravessa, o anúncio da data dos eventuais reagendamentos de espectáculos ou o cancelamento definitivo dos mesmos, pode ocorrer após o levantamento do estado de emergência, pelo que no âmbito das competências da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) recomenda-se, consequentemente, que a decisão de devolução ou não dos bilhetes já adquiridos fique deferida para momento posterior ao levantamento do estado de emergência, sem prejuízo de legislação que possa vir a ser aprovada neste âmbito.

A IGAC está a trabalhar com o Ministério da Cultura para encontrar soluções equitativas para a resolução destas situações.

Foi publicado no passado dia 26 de março o Decreto-Lei N.º 10-I/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Para mais informação aceda ao portal oficial da Cultura em tempos de Covid-19 em https://www.culturacovid19.gov.pt/

Estão publicitadas no portal oficial da Cultura em tempo de Covid em https://www.culturacovid19.gov.pt/ perguntas e respostas no âmbito do reagendamento e cancelamento de espetáculos. Consulte aqui as Medidas para Empresas de Espetáculos.

Para mais informações consulte AQUI.