A PSP do Porto, em ação conjunta com a Inspeção Geral das Atividades Culturais, no passado domingo, dia 26 de outubro, no acesso à Feira do Cerco do Porto, deteve cinco pessoas e apreendeu quase três mil objetos, entre peças de vestuário, produtos de higiene e material audiovisual, designadamente: mais de 500 CD e DVD, 791 peças de vestuário e 1.400 embalagens de produtos de higiene, todos estes contrafeitos.

A operação de intervenção criminal decorreu entre as 07:00 e as 10:00, nas entradas da referida feira.

Nos dias 17 e 18 de outubro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) realizou uma ação de fiscalização no distrito da Guarda, na área da reprografia, e outra ação conjunta com a PSP a vários estabelecimentos de diversão noturna daquele concelho, onde decorriam espetáculos de natureza artística, execução pública de obras musicais e utilização pública de videojogos.

Na área da reprografia, a IGAC apreendeu 23 exemplares de obras integrais fotocopiadas, e que apresentavam indícios de configurarem reproduções ilícitas de edições originais de vários editores nacionais e estrangeiros, destinadas a comercialização. As obras em causa correspondiam a cópias não autorizadas de obras didático-científicas (integrais ou parciais).

Na área da música, foram detetadas várias infrações e apreendido equipamento informático onde estava fixado um número superior a 1.500 ficheiros com obras musicais para execução pública, sem autorização dos titulares dos direitos de autor e direitos conexos.

No que diz respeito a utilização pública de videojogos foram apreendidas 3 máquinas com cerca de 60 videojogos instalados e não licenciados para utilização pública, sendo que também os videojogos correspondiam a obras não autorizadas pelos titulares dos direitos de autor e direitos conexos.

Todas as infrações deram lugar às correspondentes participações ao Ministério Público, por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Foram ainda levantados diversos autos de contraordenação por falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística e de comprovativo de autorização para a realização de espetáculos, cuja emissão pela IGAC é obrigatória.

Estas ações enquadram-se num conjunto mais vasto levado a cabo pela IGAC, sendo parte significativa articulada com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR e a PSP, em várias regiões do país, no âmbito do combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos.

No passado dia 12 de outubro, em colaboração com a Divisão Policial de Vila Nova de Gaia, a IGAC participou numa operação na feira de Canidelo, onde foram detidos pela PSP 16 indivíduos por indícios da prática de crime de usurpação de direito de autor, resultado da apreensão de mais de uma centena de fonogramas com cópias de obras musicais.

Na mesma data, foram ainda fiscalizados diversos estabelecimentos de diversão noturna, na baixa do Porto, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo e teatro, tendo resultado o levantamento de autos de contraordenação por falta de autorização de execução pública emitida pela IGAC, com prova da autorização dos titulares de direitos ou seus representantes, designadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

No dia 13 de outubro, na área da reprografia, a IGAC apreendeu um equipamento informático com dezenas de obras literárias e científicas fixadas e 21 exemplares de obras integrais fotocopiadas, e que apresentavam indícios de configurarem reproduções ilícitas de edições originais de vários editores nacionais e estrangeiros, destinadas a comercialização. As obras em causa correspondiam a cópias não autorizadas de obras didático-científicas (integrais ou parciais), as quais dão lugar às correspondentes participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Estas operações inserem-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país onde se verifica, com mais frequência, a execução pública de obras musicais e enquadram-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

No passado fim de semana, dias 10 e 11 de outubro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) realizou uma ação de fiscalização em Coimbra, na área da reprografia e outra ação conjunta com a PSP a vários estabelecimentos de diversão noturna daquele concelho, onde decorriam espetáculos de natureza artística e execução pública de obras musicais.

Na área da reprografia, a IGAC apreendeu suporte tecnológico com cerca de três centenas de obras literárias e científicas fixadas e 23 exemplares de obras integrais fotocopiadas, e que apresentavam indícios de configurarem reproduções ilícitas de edições originais de vários editores nacionais e estrangeiros, destinadas a comercialização. As obras em causa correspondiam a cópias não autorizadas de obras didático-científicas (integrais ou parciais), as quais dão lugar às correspondentes participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Na área da música, foram detetadas várias infrações e apreendido equipamento informático, onde estava fixado um número superior a 3.500 ficheiros com obras musicais para execução pública e meia centena de suportes físicos (CD-R), sem autorização dos titulares dos direitos de autor e direitos conexos. Em resultado, serão efetuadas as competentes participações ao Ministério Público, por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada, Foram ainda levantados autos de contraordenação por falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística e de comprovativo de autorização de execução, cuja emissão pela IGAC é obrigatória.

Estas ações enquadram-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC em que parte significativa são articuladas com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR, PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país, tendo em conta o combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos, designadamente na área do livro, bem como às infrações ao Regulamento do Espetáculo Tauromáquico e ao Regime Jurídico de instalação e funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística.

No passado fim de semana, dias 26 e 27 de setembro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) realizou, em colaboração com a PSP, uma operação de fiscalização em Vila Real a vários centros de cópias e reprografia, recintos de espetáculos e estabelecimentos de diversão noturna, onde decorriam espetáculos de natureza artística e execução pública de obras musicais.

Na área da reprografia, a IGAC apreendeu cerca de duas centenas de obras literárias e científicas fotocopiadas, que configuravam reproduções ilícitas de edições originais de vários editores nacionais e estrangeiros, destinadas a comercialização. As obras em causa correspondiam a cópias não autorizadas de obras didático-científicas (integrais ou parciais), as quais dão lugar às correspondentes participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Na área da música, foram detetadas várias infrações e apreendido equipamento informático, onde estava fixado um número superior a três mil ficheiros com obras musicais para execução pública, sem autorização dos titulares dos direitos de autor e direitos conexos. Em resultado, serão efetuadas as competentes participações ao Ministério Público, por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada e levantados diversos autos de contraordenação por falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística e de comprovativo de autorização de execução, cuja emissão pela IGAC é obrigatória.

Estas ações enquadram-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC em que parte significativa são articuladas com diversas entidades e/ou órgãos de polícia criminal, nomeadamente a GNR, PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país tendo em conta o combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos, designadamente na área do livro, bem como às infrações ao Regulamento do Espetáculo Tauromáquico e ao Regime Jurídico de instalação e funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística. 

A IGAC esteve hoje presente no I Congresso de Propriedade Intelectual, no primeiro painel subordinado ao tema "Direito de Autor e Tecnologias da Informação".

O tema de intervenção da IGAC foi a "A tutela preventiva da Propriedade Intelectual – Controlo Setorial" apresentado pelo Inspetor-geral - Dr. Luís Silveira Botelho.

Esta comunicação focou-se nos desafios relevantes que se colocam, hoje, a nível do Direito de Autor e os Direitos Conexos, incumbindo à fiscalização, nomeadamente à IGAC, um papel interventivo a diferentes níveis que se consomem numa perspetiva tripartida, de pedagogia, prevenção e repressão.

Nesse sentido, foram apresentadas 3 perspetivas da atuação da IGAC:

a) Perspetiva Pedagógica;

b) Perspetiva Preventiva;

c) Perspetiva Repressiva,

Em sumário, foi dada nota que os avanços tecnológicos e a proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos exigem, na atualidade, uma tarefa importante que reclama das autoridades de fiscalização o desenvolvimento de práticas que potenciem a sua intervenção de modo alargado e integrado, nas diferentes vertentes de fiscalização, impondo-se, para tanto, uma atuação numa perspetiva global que vise influenciar os comportamentos e atitudes (intervenção pedagógica), prevenir situações de risco ou de infração (intervenção preventiva) e repressão de comportamentos ilícitos, inserida numa atuação concertada dos agentes públicos e privados para enfrentar os desafios que emergem (intervenção repressiva).

O I Congresso sobre o Direito da Propriedade Intelectual, a decorrer até amanhã, no Hotel Altis, em Lisboa, tem como organizador as Edições Almedina, SA., e pretende analisar as grandes questões desta disciplina, captando os seus desenvolvimentos e controvérsias mais recentes, nomeadamente, a problemática atual atinente à tutela preventiva e contenciosa da propriedade intelectual e das tecnologias da informação, à exploração económica da propriedade intelectual e das tecnologias da informação, aos nomes de domínio, ao comércio eletrónico, aos dados pessoais e ao cibercrime.

A IGAC está presente em mais 25 Espaços do Cidadão entretanto lançados em vários pontos do país, tornando mais acessível o registo online de obras literárias, artísticas e científicas aos seus clientes, serviço este já disponível em sete Espaços do Cidadão inaugurados em abril último, para além do atendimento presencial nas instalações da IGAC, em Lisboa, e também no Porto, e do registo online, diretamente, através do website da IGAC.

Estas estruturas de atendimento integram o projeto-piloto da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa que que visa aproximar a moderna Administração Pública do cidadão. Assim, nos Espaços do Cidadão (EdC), o cidadão poderá aceder, com recurso à Internet, aos serviços do Estado aderentes contando sempre com o apoio de um funcionário qualificado que atuará como mediador digital, auxiliando o cidadão na utilização das tecnologias de informação e comunicação sempre que necessário.

Com este piloto de balcão único de serviços públicos digitais espera-se assim facilitar o quotidiano dos cidadãos (através da redução do tempo de espera e de outros custos) mas também contribuir para o aumento da sua autonomia e literacia digital.

Atualmente, encontram-se em funcionamento 32 postos de atendimento (disponibilizados por autarquias e CTT) disseminados por todo o país, tendo o Governo assumido o compromisso de abrir um total de 1000 EdC até 2015.

No passado fim de semana, dias 20 e 21 de setembro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), em operação conjunta com a PSP, realizou mais uma operação de fiscalização no concelho de Sintra.
Nesta ação, foram fiscalizados estabelecimentos de diversão noturna onde decorriam espetáculos de natureza artística e execução de obras musicais.
Em resultado das ações efetuadas, foram apreendidos equipamentos que totalizavam cerca de 6.000 ficheiros com obras protegidas, destinadas a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes, com a correspondente participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.
A apreensão deste tipo de material, insere-se num vasto conjunto de ações efetuadas pela IGAC, e também em colaboração com outras autoridades públicas e órgãos de polícia criminal em várias regiões do país, enquadram-se num programa de combate às violações da propriedade  intelectual, alertando de forma preventiva e repressiva, para a importância do respeito pelo direito de autor e direitos conexos.
Estas ações enquadram-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC em que parte significativa são articuladas com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR,  PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país tendo em conta o combate  às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos, bem como às infrações ao Regulamento do  Espetáculo Tauromáquico e ao Regime Jurídico dos Espetáculos de Natureza Artística.

No passado fim de semana, dias 12 e 13 de setembro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) realizou mais uma operação de fiscalização na região do Algarve, nas zonas de Olhão e de Albufeira. Nesta ação, que abrangeu várias áreas de intervenção da IGAC, foram fiscalizados estabelecimentos de diversão noturna onde decorriam espetáculos de natureza artística com música ao vivo, atuação de Dj's, um espetáculo tauromáquico e outro de circo, sex shops e ainda recintos de cinema.

Em resultado das ações efetuadas, que abrangeram cerca de 20 estabelecimentos/recintos foram levantados 10 autos de contraordenação, sobretudo por falta de pedido de submissão de autorização prévia à IGAC, de autorização dos titulares de direitos e falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística.

No decurso das ações foram ainda apreendidos equipamentos que totalizavam cerca de 39.500 ficheiros com obras protegidas, destinadas a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes, com a correspondente participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Ainda no decurso do mês de setembro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e na sequência de decisões judiciais, procedeu à destruição de mais uma tonelada de suportes e equipamentos tecnológicos apreendidos em resultado de ações efetuadas pela IGAC e outras entidades, nomeadamente a PSP, GNR e ASAE, resultando já em 12 toneladas de material apreendido destruído em 2014.

A apreensão deste tipo de material, insere-se num vasto conjunto de ações efetuadas pela IGAC, e também em colaboração com outras autoridades públicas e órgãos de polícia criminal em várias regiões do país, enquadram-se num programa de combate às violações da propriedade intelectual, alertando de forma preventiva e repressiva, para a importância do respeito pelo direito de autor e direitos conexos.

Nos meses de julho, agosto e setembro, a IGAC efetuou mais de centena de ações de inspeção, em várias regiões do país, em estabelecimentos de diversão noturna, praças de touros, teatros, salas de cinema e sex shops, tendo como resultado o levantamento de cerca de meia centena de autos de contraordenação por infrações ao disposto no novo regime jurídico de Espetáculos de Natureza Artística e ao Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, este último em vigor desde 12 de agosto.

Estas ações enquadram-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC em que parte significativa são articuladas com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR, PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país tendo em conta o combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos, bem como às infrações ao Regulamento do Espetáculo Tauromáquico e ao Regime Jurídico dos Espetáculos de Natureza Artística.

No passado fim de semana, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) realizou mais uma operação de fiscalização, desta vez em estabelecimentos de diversão noturna na cidade de Évora, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo e atuação de Dj's, tendo ainda sido levantados três autos de contraordenação por falta de pedido de submissão de autorização prévia à IGAC, de autorização dos titulares de direitos e falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística.

Foram ainda fiscalizados dois espetáculos tauromáquicos, em Évora e no Alandroal, onde se identificaram infrações ao disposto no novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, em vigor desde o passado dia 12 de agosto.

Estas operações inserem-se num conjunto mais vasto de ações realizadas pela IGAC nos meses de verão, parte significativa das quais em articulação com outros órgãos de polícia criminal e autoridade tributária, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas do novo regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e o do novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Estão previstas ainda várias ações durante o mês de setembro, de norte a sul do país, para combater a prática deste tipo de ilícitos, também em conjunto com outras entidades policiais e administrativas.

O registo de obras literárias, artísticas e científicas, até aqui requerido junto da IGAC, em Lisboa e no Porto e, também através do website da IGAC - www.igac.pt - passa a estar disponível em cinco Estações dos CTT, em Lisboa e, ainda, em duas Câmaras Municipais:

Estações dos CTT:

Rua de Santa Justa, n.º 17
Praça dos Restauradores, nº 58
Avenida 5 de Outubro, nº 158A
Praça do Município, nº 6
Rua dos Lusíadas, nº 5E-5B

Câmaras Municipais:

Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município
Câmara Municipal de Sintra, Largo Virgílio Horta

Os locais acima referidos integram o projeto-piloto da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa que visa criar proximidade por parte do cidadão aos serviços públicos, através do apoio, por parte de um mediador, a nível da utilização das tecnologias de informação e comunicação, de modo a fomentar a autonomia e literacia digital.

A IGAC integra, assim, o catálogo dos primeiros 11 serviços a serem disponibilizados, nesta primeira fase, a par de outros, como a ADSE, o SEF, a ACT, a DGAJ, a DGC, o Portal do cidadão, o ISS, a CGA e o IMT.

No passado dia 30 de abril, houve lugar à celebração de um protocolo, nas instalações da IGAC (Palácio Foz/Restauradores), entre a Procuradoria Geral da República (PGR), a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), representadas, respetivamente, pelo Senhor Vice-Procurador-Geral da República – Dr. Adriano Cunha; Senhor Inspetor-Geral da IGAC – Dr. Luís Silveira Botelho e Senhor Inspetor-Geral da ASAE – Dr. Pedro Portugal Gaspar.

Este protocolo estabelece procedimentos de articulação entre as três entidades para efeitos de tramitação dos exames periciais de fonogramas e videogramas apreendidos na área do direito de autor e dos direitos conexos, suspeitos de usurpação, contrafação ou cópia não autorizada, quando tenha havido detenção em flagrante delito nos termos do Código de Processo Penal visando, designadamente:

  -- Adequar os critérios para a realização de exames e perícias a produtos apreendidos às exigências de prova e aos termos e prazos do processo sumário;

  -- Disciplinar os procedimentos para efeitos de tramitação dos exames e perícias dos fonogramas e videogramas apreendidos, suspeitos de usurpação, contrafação ou cópia não autorizada;

  -- Assegurar o envio dos relatórios dos exames e perícias ao Ministério Público, no prazo de 10 dias seguidos após a detenção do (s) arguido;

  -- Privilegiar os meios eletrónicos de comunicação, sempre que se encontrem reunidas as condições para tal;

  -- Adotar um modelo de auto de exame direto simplificado e transversal para o registo de exame macroscópico dos suportes apreendidos.

É, assim, garantido um andamento mais célere ao processo de exame pericial de fonogramas e videogramas apreendidos em flagrante delito, através procedimentos de mecanismos de verificação da conformidade legal dos objetos apreendidos e mecanismos de comunicação entre as partes por forma a permitir a finalização dos inquéritos no prazo mais curto possível.

Este instrumento é importante para otimizar a relação entre as partes envolvidas nesta matéria e garantir, mais eficazmente, a proteção dos titulares de direitos de autor e conexos, sendo mais um sinal para a sociedade sobre a particular importância sócio-cultural e económica desta matéria e de transmitir a relevância do direito que todo o autor tem sobre sua criação intelectual seja ela literária, científica ou artística.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais  realizou, no passado dia 23 de abril, Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor, mais uma sessão pedagógica no âmbito do projeto "IGAC vai à Escola", desta vez em Oliveira de Azeméis, em duas escolas do
Agrupamento de Escolas de Loureiro, com o objetivo de sensibilizar os alunos do 1º ciclo do ensino básico para a defesa dos direitos de autor e dos direitos conexos.

Esta iniciativa, que decorreu na parte da manhã na Escola EB 2/3 D. Frei Caetano de Brandão e, na parte da tarde, na Escola EB 1 da Areosa,  contou com cerca de 140 alunos e recebeu o entusiástico acolhimento de todos os participantes, alunos e professores, o que constitui mais um gratificante incentivo à prossecução deste projeto.

Recorde-se que projeto pedagógico "IGAC vai à Escola" foi lançado no ano letivo de 2011 e já envolveu mais de um milhar de alunos, tendo em julho de 2013 sido apresentado em Bruxelas no Observatório Europeu de Contrafação.

Este Projeto tem por objetivo divulgar e alertar para a importância da propriedade intelectual junto das camadas mais jovens do público consumidor.

Neste sentido, foi criada uma mascote e designada uma equipa técnica constituída por trabalhadores da área de Licenciamento e Propriedade Intelectual da IGAC, que se encontra a trabalhar com estabelecimentos de ensino do 1.º e 2ª ciclos do ensino básico.

Para sensibilizar as crianças para esta problemática, as ações seguem uma metodologia organizada nas seguintes fases:

a)    Definição dos conceitos de autor e de obra através do recurso a exemplos facilmente reconhecidos por todos;

b)    Utilizando a sua condição de “autores”, cada aluno deve realizar uma obra - desenho, poema ou texto;

c)    Realização de uma animação teatral.

O entusiasmo demonstrado pelas crianças faz crer que vale a pena reforçar o empenho nas gerações futuras como forma de assegurar uma maior consciência cívica, capaz de defender os interesses dos autores e da criação e perceber que muitos autores, se não forem remunerados pelas suas criações, não podem criar novas obras nem pagar àqueles que os ajudam a criar o produto final.

Nos passados dias 9, 10, 16 e 17 de maio, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em operação conjunta com a PSP, SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira, realizou duas ações de fiscalização nos concelhos da Amadora e de Sintra, inspecionando uma dezena de estabelecimentos comerciais onde se procedia à execução pública de obras musicais.
Na vertente do direito de autor e dos direitos conexos - área enquadrada nas competências da IGAC - a operação resultou na apreensão de suportes tecnológicos, designadamente computadores portáteis e pens-drive, com fixação das obras num total aproximado de 11.500 ficheiros musicais fixados ou em execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes.
Em resultado, foram efetuadas participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada e foram ainda levantados diversos autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, condições resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que entrou em vigor no passado dia 15 de abril de 2014, onde foram estabelecidos novos procedimentos ao nível do licenciamento dos espetáculos.
Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.
Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país onde se verifica, com mais frequência, a execução pública de obras musicais e enquadra-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

Na sequência de diversas ações efetuadas pela IGAC nos ultimo mês no concelho da Amadora e Sintra, locais onde se têm registado um elevado numero de violações da propriedade intelectual, a IGAC voltou no passado fim de semana em colaboração com a Autoridade Tributária e a PSP, a realizar fiscalizações em estabelecimentos de diversão noturna na área de Agualva-Cacém, de onde resultou a apreensão de duas dezenas de CD's e de computadores que continham um total aproximado de 22.000 obras musicais fixadas/gravadas ou em execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes.
Em resultado das ações de fiscalização efetuadas nos referidos concelhos a IGAC já apreendeu mais de 3 centenas de CDs, diversos computadores e outros suportes tecnológicos nomeadamente pen's-drive e discos externos com mais de 65.000 ficheiros com cópias de obras musicais resultantes de downloads ilegais, tendo sido efetuadas as devidas participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.
Nos mesmos concelhos, foram ainda levantados diversos autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que entrou em vigor no passado dia 15 de abril de 2014, onde foram estabelecidos novos procedimentos ao nível do licenciamento dos espetáculos.
Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.
A IGAC esteve, também, no passado domingo, no distrito de Setúbal, nomeadamente em Santiago do Cacém e Grândola, onde procedeu à fiscalização de espetáculos de natureza artística (tauromáquico e de exibição de obra cinematográfica), do que resultou o levantamento de autos de contraordenação também por infrações diversas ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

Estas operações inserem-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país onde se verifica, com mais frequência, a execução pública de obras musicais e enquadram-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos passados dias 20 e 21 de junho, em  conjunto com Policia de Segurança Pública na cidade do Porto, levou a efeito ações inspetivas planeadas, em diversas áreas, no âmbito do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Concretamente, no dia 20 de junho, e com a 3ª Divisão da PSP do Porto, as ações incidiram em estabelecimentos/salões de jogos, tendo sido apreendidos equipamentos informáticos, por indícios de violação ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, os quais continham gravados videojogos para utilização pública, sem que o proprietário tivesse feito prova da legalidade dos mesmos ou apresentado qualquer permissão para a sua utilização em estabelecimentos do género.

Na mesma data, foram ainda fiscalizados diversos estabelecimentos de diversão noturna, na baixa do Porto, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo e atuação de Dj's, tendo resultado o levantamento de diversos autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, a efetuar pelo agente económico ou promotor, antes da realização de espetáculo de natureza artística, resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014,de 14 de fevereiro.

Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, designadamente dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

Em 21 de junho, em colaboração com a 1.ª Divisão do COMETPOR da PSP do Porto, a IGAC efetuou uma operação na feira da Vandoma, onde foram detidos pela PSP 11 indivíduos por indícios da prática de crime de usurpação de direito de autor, resultado da apreensão de mais de 2.000 fonogramas e videogramas com cópias de obras musicais e cinematográficas.

Estas operações inserem-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país onde se verifica, com mais frequência, a execução pública de obras musicais e enquadram-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.

No passado dia 3 de julho, a Inspeção-geral das Atividades Culturais, em articulação com o Município de Constância, ministrou uma sessão de esclarecimento no âmbito do Novo Regime de Espetáculos de Natureza Artística, que decorreu no Cine-teatro daquele município.

A iniciativa contou, sobretudo, com a participação de delegados municipais dos concelhos vizinhos, com representantes de coletividades sediadas em Constância e ainda com Agentes das Forças Policiais (Comandantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública), cuja intervenção se revela estratégica para a disseminação e exercício da atividade/missão da IGAC.

Perante uma plateia muito motivada e participativa, a IGAC procurou clarificar e sensibilizar os vários públicos para os novos procedimentos a adotar, ao nível do licenciamento de espetáculos, decorrentes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

A IGAC esteve representada pelo Senhor Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Dr Luís Silveira Botelho, pelo Técnico Superior Jurista, Dr. Júlio Melo e pelo Inspetor Principal, Engº Ricardo Hipólito, que apresentaram a filosofia e as principais inovações do novo regime.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos passados dias 4 e 5 julho, a IGAC fiscalizou mais de 20 estabelecimentos de diversão noturna e teatros, na baixa de Lisboa e na vila de Sintra, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo, atuação de Dj's e exibição de peças de teatro, tendo tais ações resultado no levantamento de uma dezena de autos de contraordenação, quer por falta da mera comunicação prévia - a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, a efetuar pelo agente económico ou promotor, antes da realização de espetáculo de natureza artística - quer por outro tipo de infrações aos requisitos previstos do Decreto-Lei n.º 23/2014,de 14 de fevereiro.

Recorde-se que a comunicação prévia tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, designadamente dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, nas várias regiões do país tendo por finalidade a fiscalização do cumprimento das normas do novo regime jurídico dos espetáculos de natureza artística.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), na última quinzena de julho, fiscalizou 40 estabelecimentos de diversão noturna, cinemas e teatros, nos concelhos de Lisboa, Setúbal, Vila Franca de Xira e Silves, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo, atuação de Dj's, exibição de peças de teatro e de obras cinematográficas.

Em resultado das ações, foram levantados 10 autos de contraordenação, sobretudo por falta de comunicação prévia à IGAC, de autorização dos titulares de direitos e de Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística e apreendidos equipamentos que totalizavam cerca de 65.000 ficheiros com obras protegidas, destinadas a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes, com a correspondente participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, das quais algumas contaram com a colaboração com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR, PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país, tendo por finalidade a fiscalização do cumprimento das normas do novo regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, bem como combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos. Estão previstas para o mês de agosto várias ações de norte a sul do país para combater a prática deste tipo de ilícitos.

No ultimo fim de semana de agosto, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) em ação conjunta com a Autoridade Tributária (AT) e elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR),  fiscalizou 15 estabelecimentos de diversão noturna, nos concelhos de Mafra e Caldas da Rainha, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo, atuação de Dj's, tendo ainda sido fiscalizado um espetáculo tauromáquico, onde se procedeu a verificação do cumprimento dos requisitos estipulados pelo novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, em vigor desde o passado dia 12 de agosto.

Em resultado das ações, foram levantados 6 autos de contraordenação, sobretudo por falta de pedido de submissão de autorização prévia à IGAC, de autorização dos titulares de direitos e falta de registo de promotor de espetáculos de natureza artística. No decurso das ações foram apreendidos equipamentos que totalizavam cerca de 7.500 ficheiros com obras protegidas, destinadas a execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes, com a correspondente participação ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, das quais algumas contaram com a colaboração com diversas entidades e/ou órgãos de policia criminal, nomeadamente a GNR, PSP e a Autoridade Tributária e Aduaneira, em várias regiões do país, tendo por finalidade a fiscalização do cumprimento das normas do novo regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, bem como combate às violações do Direito de Autor e Direitos Conexos e o cumprimento do Regulamento dos Espetáculos Tauromáquicos. Estão previstas ainda para o mês de setembro, também em localidades junto a praia, várias ações de norte a sul do país para combater a prática deste tipo de ilícitos.