Legislação

Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Declaração n.º 8/2014, da Assembleia da República, de 14 de julho

Na sua redação atual - estabelece os princípios de ação do estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Procede à regulamentação da lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais

Decreto-lei n.º 124/2013, de 30 de agosto

Regulamenta a lei do cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos

Decreto-lei n.º 74/2021, de 25 de agosto

Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas

Portaria n.º 15/2021, de 14 de janeiro

Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Regulamento interno da comissão de classificação

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro

Na sua redação atual - lei das comunicações eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

Na sua redação atual - serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico

Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Na sua redação atual - regime de proteção jurídica das bases de dados

Decreto-lei n.º 122/2000, de 4 de julho

Na sua redação atual - regime de proteção jurídica dos programas de computador

Decreto-lei n.º 252/94, de 20 de outubro

Na sua redação atual - lei do cibercrime

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

Relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

Diretiva 98/84/CE do parlamento europeu e do conselho de 20 de novembro

Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Diretiva 2002/77/CE da comissão, de 16 de setembro

Estabelece o código europeu das comunicações eletrónicas

Diretiva 2018/1972/UE do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro

Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (diretiva sobre o comércio eletrónico)

Diretiva 2000/31/CE do parlamento europeu e do conselho de 8 de junho

Relativa à proteção jurídica das bases de dados

Diretiva 96/9/CE do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março

Relativa à proteção jurídica dos programas de computador

Diretiva 2009/24/CE do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril

Relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a decisão-quadro 2005/222/jai do conselho, de 24 de fevereiro

Diretiva 2013/40/UE do parlamento europeu e do conselho de 12 de agosto

Relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Diretiva 2019/790/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril

Na sua redação atual - código do direito de autor e dos direitos conexos (CDADC)

Decreto-lei n.º 63/85, de 14 de março

Regulamento de registo de obras literárias e artísticas (rola)

Decreto-lei n.º 143/2014, de 26 de setembr

Na sua redação atual - direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Decreto-lei n.º 332/97, de 27 de novembro

Na sua redação atual - prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Decreto-lei n.º 334/97, de 27 de novembro

Defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público

Decreto-lei n.º 150/82, de 29 de abril

Na sua redação atual - compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Na sua redação atual - coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Decreto-lei n.º 333/97, de 27 de novembro

Comissão de mediação e arbitragem

Despacho n.º 17584/2006, de 30 de agosto

Na sua redação atual (civa) - isenção do iva na transmissão do direito de autor e na autorização para a utilização da obra intelectual

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos

Resolução do conselho de ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto

Tratado da organização mundial de propriedade intelectual sobre direito de autor

Resolução da assembleia da república n.º 53/2009, de 30 de julho

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de agosto

Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de agosto

Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Aviso n.º 15/2010, de 4 de fevereiro

Convenção que institui a organização mundial da propriedade intelectual

Decreto n.º 9/75, de 14 de janeiro

Convenção de berna para a proteção das obras literárias e artísticas

Decreto n.º 73/78, de 26 de julho

Convenção universal sobre direito de autor

Decreto n.º 140-A/79, de 26 de dezembro

Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão

Decreto do presidente da república n.º 168/99, de 22 de julho

Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)

Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 22 de julho

Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS/ADPIC)

Resolução da assembleia da república n.º 75-B/94, de 27 de dezembro

Relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

Diretiva 2001/29/CE do parlamento europeu e do conselho, de 22 de maio

Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

Diretiva 2004/48/CE do parlamento europeu e do conselho, de 29 de abril

Relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Diretiva 2006/115/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro

Na sua redação atual, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos

Diretiva 2006/116/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro

Relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs

Diretiva 2012/28/UE do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro

Que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a diretiva 93/83/cee do conselho, de 27 de setembro

Diretiva 2019/789/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril

Na sua redação atual, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Diretiva 93/83/cee do conselho, de 27 de setembro

Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

Na sua redação atual - estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços

Decreto-lei n.º 92/2010, de 26 de julho

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia

Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio

Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espetáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espetáculos realizados

Decreto-lei n.º 125/2003, de 20 de junho

Na sua redação atual - estatuto dos profissionais da área da cultura

Decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro

Na sua redação atual - regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro

Regulamento do fundo especial de segurança social dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-C/2022, de 11 de janeiro

Na sua redação atual - regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro

Regula e estabelece a constituição da comissão de acompanhamento do estatuto dos profissionais da área da cultura

Despacho n.º 1871/2022, de 11 de fevereiro

Aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento relativos aos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro

Aprova o código de atividades dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 23/2022 de 7 de janeiro

Orgânica da inspeção-geral das atividades culturais

Decreto regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio

Estrutura nuclear da inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril

Constituição da equipa multidisciplinar das atividades culturais (EMAC)

Despacho n.º 687/2021, de 15 de janeiro

Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do estado

Decreto-lei n.º 276/2007, de 31 de julho

Regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais

Decreto-lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

Regulamento do curso de formação específica para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção, aplicável à inspeção-geral de atividades culturais

Portaria n.º 5/2015, de 7 de janeiro

Modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 311/2017, de 29 de setembro

Na sua redação atual - estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Na sua atual redação - estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Na sua redação atual - regime do preço fixo do livro (RPLF)

Decreto-lei n.º 176/96, de 21 de setembro

Regulamento do depósito legal (RDL)

Decreto-lei n.º 74/82, de 3 de março

Na sua redação atual - alarga o âmbito da não tributação em sede de iva das transmissões de livros a título gratuito

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Na sua redação atual - código do iva (CIVA)

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral

Decreto-lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 45/85, de 17 de setembro

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 114/91, de 3 de setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador

Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro

Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho

Na sua redação atual - aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos

Decreto regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro

Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, Na sua redação atual - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, Na sua redação atual - aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Na sua redação atual - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de agosto

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-lei n.º 555/95, de 16 de dezembro, na sua redação atual

Aprova o regulamento geral das edificações urbanas

Decreto-lei n.º 38382/51, de 07 de agosto, na sua redação atual

Aprova o regulamento do espetáculo tauromáquico

Decreto-lei n.º 89/2014, de 11 de junho

Na sua redação atual - regime do reconhecimento das qualificações profissionais

Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Na sua redação atual - estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos

Decreto-lei n.º 268/2009, de 29 de setembro

Na sua redação atual - regras sobre proteção dos animais

Lei 92/95, de 12 de setembro

Autorização de permanência entre barreiras

Despacho n.º 3/IG/2022