Legislação

Legislação IGAC

Legislação IGAC

Atualizado em 20/03/2024

Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Declaração n.º 8/2014, da Assembleia da República, de 14 de julho

Na sua redação atual - estabelece os princípios de ação do estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Procede à regulamentação da lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais

Decreto-lei n.º 124/2013, de 30 de agosto

Regulamenta a lei do cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos

Decreto-lei n.º 74/2021, de 25 de agosto

Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas

Portaria n.º 15/2021, de 14 de janeiro

Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Regulamento interno da comissão de classificação

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro

Na sua redação atual - lei das comunicações eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

Na sua redação atual - serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico

Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Na sua redação atual - regime de proteção jurídica das bases de dados

Decreto-lei n.º 122/2000, de 4 de julho

Na sua redação atual - regime de proteção jurídica dos programas de computador

Decreto-lei n.º 252/94, de 20 de outubro

Na sua redação atual - lei do cibercrime

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

Relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

Diretiva 98/84/CE do parlamento europeu e do conselho de 20 de novembro

Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Diretiva 2002/77/CE da comissão, de 16 de setembro

Estabelece o código europeu das comunicações eletrónicas

Diretiva 2018/1972/UE do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro

Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (diretiva sobre o comércio eletrónico)

Diretiva 2000/31/CE do parlamento europeu e do conselho de 8 de junho

Relativa à proteção jurídica dos programas de computador

Diretiva 2009/24/CE do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril

Relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a decisão-quadro 2005/222/jai do conselho, de 24 de fevereiro

Diretiva 2013/40/UE do parlamento europeu e do conselho de 12 de agosto

Relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Diretiva 2019/790/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril

Na sua redação atual - código do direito de autor e dos direitos conexos (CDADC)

Decreto-lei n.º 63/85, de 14 de março

Regulamento de registo de obras literárias e artísticas (rola)

Decreto-lei n.º 143/2014, de 26 de setembr

Na sua redação atual - direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Decreto-lei n.º 332/97, de 27 de novembro

Na sua redação atual - prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Decreto-lei n.º 334/97, de 27 de novembro

Defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público

Decreto-lei n.º 150/82, de 29 de abril

Na sua redação atual - compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Na sua redação atual - coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Decreto-lei n.º 333/97, de 27 de novembro

Comissão de mediação e arbitragem

Despacho n.º 17584/2006, de 30 de agosto

Na sua redação atual (civa) - isenção do iva na transmissão do direito de autor e na autorização para a utilização da obra intelectual

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos

Resolução do conselho de ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto

Tratado da organização mundial de propriedade intelectual sobre direito de autor

Resolução da assembleia da república n.º 53/2009, de 30 de julho

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de agosto

Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de agosto

Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Aviso n.º 15/2010, de 4 de fevereiro

Convenção que institui a organização mundial da propriedade intelectual

Decreto n.º 9/75, de 14 de janeiro

Convenção de berna para a proteção das obras literárias e artísticas

Decreto n.º 73/78, de 26 de julho

Convenção universal sobre direito de autor

Decreto n.º 140-A/79, de 26 de dezembro

Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão

Decreto do presidente da república n.º 168/99, de 22 de julho

Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)

Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 22 de julho

Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS/ADPIC)

Resolução da assembleia da república n.º 75-B/94, de 27 de dezembro

Relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

Diretiva 2001/29/CE do parlamento europeu e do conselho, de 22 de maio

Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

Diretiva 2004/48/CE do parlamento europeu e do conselho, de 29 de abril

Relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Diretiva 2006/115/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro

Na sua redação atual, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos

Diretiva 2006/116/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro

Relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs

Diretiva 2012/28/UE do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro

Que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a diretiva 93/83/cee do conselho, de 27 de setembro

Diretiva 2019/789/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril

Na sua redação atual, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Diretiva 93/83/cee do conselho, de 27 de setembro

Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

Na sua redação atual - estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços

Decreto-lei n.º 92/2010, de 26 de julho

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia

Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio

Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espetáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espetáculos realizados

Decreto-lei n.º 125/2003, de 20 de junho

Na sua redação atual - estatuto dos profissionais da área da cultura

Decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro

Na sua redação atual - regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro

Regulamento do fundo especial de segurança social dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-C/2022, de 11 de janeiro

Na sua redação atual - regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro

Regula e estabelece a constituição da comissão de acompanhamento do estatuto dos profissionais da área da cultura

Despacho n.º 1871/2022, de 11 de fevereiro

Aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento relativos aos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro

Aprova o código de atividades dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 23/2022 de 7 de janeiro

Orgânica da inspeção-geral das atividades culturais

Decreto regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio

Estrutura nuclear da inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril

Constituição da equipa multidisciplinar das atividades culturais (EMAC)

Despacho n.º 687/2021, de 15 de janeiro

Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do estado

Decreto-lei n.º 276/2007, de 31 de julho

Regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais

Decreto-lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

Regulamento do curso de formação específica para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção, aplicável à inspeção-geral de atividades culturais

Portaria n.º 5/2015, de 7 de janeiro

Modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 311/2017, de 29 de setembro

Na sua redação atual - estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Na sua atual redação - estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Na sua redação atual - regime do preço fixo do livro (RPLF)

Decreto-lei n.º 176/96, de 21 de setembro

Regulamento do depósito legal (RDL)

Decreto-lei n.º 74/82, de 3 de março

Na sua redação atual - alarga o âmbito da não tributação em sede de iva das transmissões de livros a título gratuito

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Na sua redação atual - código do iva (CIVA)

Decreto-lei n.º 102/2008, de 20 de junho

Equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral

Decreto-lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 45/85, de 17 de setembro

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 114/91, de 3 de setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador

Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro

Na sua redação atual - aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos

Decreto regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro

Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, Na sua redação atual - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, Na sua redação atual - aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Na sua redação atual - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de agosto

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-lei n.º 555/95, de 16 de dezembro, na sua redação atual

Aprova o regulamento do espetáculo tauromáquico

Decreto-lei n.º 89/2014, de 11 de junho

Na sua redação atual - regime do reconhecimento das qualificações profissionais

Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Na sua redação atual - estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos

Decreto-lei n.º 268/2009, de 29 de setembro

Na sua redação atual - regras sobre proteção dos animais

Lei 92/95, de 12 de setembro

Autorização de permanência entre barreiras

Despacho n.º 3/IG/2022

Legislação Complementar

Legislação Complementar

Atualizado em 15/11/2023

Regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE)

Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro

Na sua redação atual - regime geral das contraordenações (RGCO)

Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Na sua redação atual - código penal (CP)

Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de março

Na sua redação atual - código de processo penal (CPP)

Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Na sua redação atual - código civil (CC)

Decreto-lei n.º 47344/66, de 25 de novembro

Na sua redação atual - código de processo civil (CPC)

Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Na sua redação atual - código do procedimento administrativo (CPA)

Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Na sua redação atual - código do trabalho (CT)

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Na sua redação atual - orgânica da direção-geral do consumidor

Decreto regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril

Regulamento de conservação arquivística da inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 1039/2005, de 12 de outubro

Na sua redação atual - tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela inspeção-geral das atividades culturais

Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio

Montante das custas e encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência da inspeção-geral das atividades culturais

Despacho n.º 11329/2019, de 2 de dezembro

Documentos informativos

Documentos informativos

Atualizado em 26/10/2023

Acesso entrada de menores em espetáculos tauromáquicos - alguns esclarecimentos práticos

Acordos de Tarifários Gerais depositados na IGAC

Compensação equitativa sobre a cópia privada - Aplicação da alteração dada pela lei nº 49/2015, de 5 de junho, que regula o artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos

Conteúdo Editorial de Publicações Periódicas - Clipping

Promoção e realização de espetáculos de natureza artística / espetáculos de karaoke

Exibição Cinematográfica

O Decreto-Lei nº 143/2014 publicado em 26 de setembro, vem sistematizar e harmonizar, em diploma único, as matérias associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais, de modo a permitir a aplicação uniforme e coerente dos aspetos atinentes ao registo de obra, contribuindo assim para facilitar aos autores a apreensão do direito aplicável.O diploma atribui, expressamente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a competência para este registo e regula os procedimentos exigíveis e aplicáveis à sua concretização.

Decreto-lei 143/2014

Perguntas frequentes

Diploma que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET)

Posto de Socorros e Assistência Médica

Decreto-lei 89/2014

Manual de alterações legislativas RET

Espetáculos tauromáquicos - publicidade

Esclarecimentos práticos

Praças de toiros - Aplicação do RET

Diploma que define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização de recintos fixos destinados à sua realização. O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Decreto-lei 23/2014

com alterações introduzidas pelo Decreto-lei 90/2019

Documento informativo

Perguntas frequentes

Promoção e realização de espetáculos de natureza artística

Regime de espetáculos de natureza artística

Acesso aos espetáculos de natureza artística classificados "para todos os públicos"

Venda de bilhetes

Atuação de DJ's

Utilização de Partituras

Regulamento Interno da Comissão de Classificação

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