Legislação
Legislação IGAC
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Acesso aos documentos administrativos
Designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 8/2014, da Assembleia da República, de 14 de julho
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Cinema e audiovisual
Na sua redação atual - estabelece os princípios de ação do estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Procede à regulamentação da lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
Regulamenta a lei do cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas
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Classificação etária
Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
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Comunicações eletrónicas e comércio eletrónico
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Na sua redação atual - lei das comunicações eletrónicas
Na sua redação atual - serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico
Na sua redação atual - regime de proteção jurídica das bases de dados
Na sua redação atual - regime de proteção jurídica dos programas de computador
Na sua redação atual - lei do cibercrime
Relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
Diretiva 98/84/CE do parlamento europeu e do conselho de 20 de novembro
Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas
Estabelece o código europeu das comunicações eletrónicas
Diretiva 2018/1972/UE do parlamento europeu e do conselho, de 11 de dezembro
Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (diretiva sobre o comércio eletrónico)
Diretiva 2000/31/CE do parlamento europeu e do conselho de 8 de junho
Relativa à proteção jurídica das bases de dados
Diretiva 96/9/CE do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março
Relativa à proteção jurídica dos programas de computador
Diretiva 2009/24/CE do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril
Relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a decisão-quadro 2005/222/jai do conselho, de 24 de fevereiro
Diretiva 2013/40/UE do parlamento europeu e do conselho de 12 de agosto
Relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
Diretiva 2019/790/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril
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Direito de autor e direitos conexos - supervisão, fiscalização e proteção
Na sua redação atual - código do direito de autor e dos direitos conexos (CDADC)
Regulamento de registo de obras literárias e artísticas (rola)
Na sua redação atual - direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Na sua redação atual - prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público
Na sua redação atual - compensação devida pela reprodução ou gravação de obras
Na sua redação atual - coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
Comissão de mediação e arbitragem
Na sua redação atual (civa) - isenção do iva na transmissão do direito de autor e na autorização para a utilização da obra intelectual
Plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos
Resolução do conselho de ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto
Tratado da organização mundial de propriedade intelectual sobre direito de autor
Resolução da assembleia da república n.º 53/2009, de 30 de julho
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de agosto
Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de agosto
Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Convenção que institui a organização mundial da propriedade intelectual
Convenção de berna para a proteção das obras literárias e artísticas
Convenção universal sobre direito de autor
Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão
Decreto do Presidente da República n.º 168/99, de 22 de julho
Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
Resolução da assembleia da república n.º 61/99, de 22 de julho
Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS/ADPIC)
Resolução da assembleia da república n.º 75-B/94, de 27 de dezembro
Relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
Diretiva 2001/29/CE do parlamento europeu e do conselho, de 22 de maio
Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
Diretiva 2004/48/CE do parlamento europeu e do conselho, de 29 de abril
Relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Diretiva 2006/115/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro
Na sua redação atual, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos
Diretiva 2006/116/CE do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro
Relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs
Diretiva 2012/28/UE do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro
Que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a diretiva 93/83/cee do conselho, de 27 de setembro
Diretiva 2019/789/UE do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril
Na sua redação atual, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
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Espetáculos de natureza artística
Na sua redação atual - regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
Na sua redação atual - estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia
Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espetáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espetáculos realizados
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Estatuto dos profissionais da área da cultura
Na sua redação atual - estatuto dos profissionais da área da cultura
Na sua redação atual - regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Regulamento do fundo especial de segurança social dos profissionais da área da cultura
Na sua redação atual - regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Regula e estabelece a constituição da comissão de acompanhamento do estatuto dos profissionais da área da cultura
Aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento relativos aos profissionais da área da cultura
Aprova o código de atividades dos profissionais da área da cultura
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IGAC - Inspeção-geral das atividades culturais
Orgânica da inspeção-geral das atividades culturais
Estrutura nuclear da inspeção-geral das atividades culturais
Constituição da equipa multidisciplinar das atividades culturais (EMAC)
Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do estado
Regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais
Regulamento do curso de formação específica para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção, aplicável à inspeção-geral de atividades culturais
Modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da inspeção-geral das atividades culturais
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Livro de reclamações
Na sua redação atual - estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
Na sua atual redação - estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
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Livro e leitura
Na sua redação atual - regime do preço fixo do livro (RPLF)
Regulamento do depósito legal (RDL)
Na sua redação atual - alarga o âmbito da não tributação em sede de iva das transmissões de livros a título gratuito
Na sua redação atual - código do iva (CIVA)
Equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral
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Propriedade intelectual
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos
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Recintos
Na sua redação atual - aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, Na sua redação atual - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, Na sua redação atual - aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
Na sua redação atual - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Decreto-lei n.º 555/95, de 16 de dezembro, na sua redação atual
Aprova o regulamento geral das edificações urbanas
Decreto-lei n.º 38382/51, de 07 de agosto, na sua redação atual
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Tauromaquia
Aprova o regulamento do espetáculo tauromáquico
Na sua redação atual - regime do reconhecimento das qualificações profissionais
Na sua redação atual - estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos
Na sua redação atual - regras sobre proteção dos animais
Autorização de permanência entre barreiras
Legislação Complementar
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Legislação Complementar
Na sua redação atual
Regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE)
Na sua redação atual - regime geral das contraordenações (RGCO)
Na sua redação atual - código penal (CP)
Na sua redação atual - código de processo penal (CPP)
Na sua redação atual - código civil (CC)
Na sua redação atual - código de processo civil (CPC)
Na sua redação atual - código do procedimento administrativo (CPA)
Na sua redação atual - código do trabalho (CT)
Na sua redação atual - orgânica da direção-geral do consumidor
Regulamento de conservação arquivística da inspeção-geral das atividades culturais
Na sua redação atual - tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela inspeção-geral das atividades culturais
Montante das custas e encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência da inspeção-geral das atividades culturais
Documentos informativos
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Acesso e entrada de menores em espetáculos tauromáquicos
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Acordos de Tarifários Gerais depositados na IGAC
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Compensação equitativa sobre a cópia privada
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Conteúdo Editorial de Publicações Periódicas
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Espetáculos de Karaoke
Promoção e realização de espetáculos de natureza artística
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Exibição cinematográfica
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Regulamento do Registo de Obras Literárias e Artísticas
O Decreto-Lei nº 143/2014 publicado em 26 de setembro, vem sistematizar e harmonizar, em diploma único, as matérias associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais, de modo a permitir a aplicação uniforme e coerente dos aspetos atinentes ao registo de obra, contribuindo assim para facilitar aos autores a apreensão do direito aplicável.O diploma atribui, expressamente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a competência para este registo e regula os procedimentos exigíveis e aplicáveis à sua concretização.
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Regulamento do Espetáculo Tauromáquico
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Regime dos espetáculos de natureza artística e funcionamento de recintos
Diploma que define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização de recintos fixos destinados à sua realização. O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho - Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
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Acesso aos espetáculos de natureza artística classificados "para todos os públicos"
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Venda de bilhetes
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Atuação de DJ's
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Utilização de partituras em espetáculos de natureza artística ou em ambiente escolar
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Regulamento Interno da Comissão de Classificação
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