Proteger a criação intelectual, fiscalizar as atividades artísticas e autorizar o funcionamento dos recintos de espetáculos
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Portaria n.º 179/2017, de 30 de maio
DL n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
Lei 55/2012, de 6 de setembro
DL n.º 124/2013, de 30 de agosto
Portaria n.º 15/2021, de 14 de janeiro
DL n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação nº 26/2014, de 17 de abril
DL n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual
DL n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual
DL n.º 89/2014, de 11 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET)
DL n.º 315/95, de 28 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 121/2004, de 21 de maio
DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE)
Lei n.º 45/85, de 17 de setembro
DL n.º 252/94, de 20 de outubro
DL n.º 143/2014, de 26 de setembro
DL n.º 89/2014, de 11 de junho
Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Portaria 249/2015, de 18 de Agosto
Acesso ao estatutocultura.pt
Acesso ao Balcão Digital da IGAC
