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Cancelamento e reagendamento de espetáculos

O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 5 de abril,  que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Como já anunciado,  são alteradas as regras referentes ao reagendamento e cancelamento de espetáculos e festivais que que, por decisão do Governo ou da DGS, não se possam realizar, prorrogando-se o   regime atualmente em vigor. Assim, quanto aos espetáculos e festivais do ano de  2021, os bilhetes passam a ser válidos até ao final do ano de 2022.

No caso dos espetáculos e festivais inicialmente agendados para o ano de 2020 e que ocorram apenas em 2022, prevê-se que os consumidores possam pedir a devolução do preço dos bilhetes, no prazo de 14 dias úteis a contar da data prevista para a realização do evento no ano de 2021. Caso tal não suceda, considera-se que o consumidor aceita o reagendamento do espetáculo para o ano de 2022, passando o bilhete a ser válido até ao final daquele ano. O mesmo acontece com os vales emitidos com validade até ao final do ano de 2021, que passam a ser válidos até ao final do ano de 2022, se não for pedida a sua devolução nos primeiros 14 dias úteis do ano de 2022.

Para mais esclarecimentos, consulte Aqui  


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