Gestão de reclamações setoriais

O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu e gestão do livro de reclamações, enquanto instrumento de prevenção de conflitos, contribui para melhorar a qualidade do serviço prestado e dos bens vendidos. 

A existência de livro de reclamações é obrigatória em todos os estabelecimentos onde sejam fornecidos bens e prestados serviços, de modo habitual e profissional, com carácter fixo ou permanente, e que tenham contacto com o público, incluindo todos os recintos de espetáculos de natureza artística.

A IGAC é a entidade de regulação sectorial na área dos recintos de espetáculos de natureza artística.

Consulte AQUI o link da página do DRE para a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, sobre o formato eletrónico do Livro de Reclamações.

- enviada em 14-07-2017 - Newsletter - Alteração ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações

- enviada em 16-10-2017 - Newsletter - Alteração ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações - Atualização de Informação