Fiscalização
Na área da fiscalização, a IGAC desenvolve um papel preponderante na estratégia de combate às violações de direito de autor e direitos conexos, em ambiente físico e digital.
Para o efeito, existe uma Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE) que assegura a realização de ações de inspeção, fiscalização, verificação, acompanhamento e controlo nas áreas do direito de autor e direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística.
Em termos genéricos, a fiscalização e o controlo recaem sobre as atividades de importação, fabrico, produção, edição e distribuição, sob qualquer forma e de todos os espetáculos de natureza artística realizados em Portugal.
Na especificidade, são desenvolvidas ações de fiscalização, efetuado o levantamento de autos de notícia e de apreensão.
As ações de fiscalização têm sido articuladas e intensificadas com outras entidades, designadamente, com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e das autoridades municipais.
No domínio da fiscalização a IGAC efetua, ainda, exames periciais nas áreas do direito de autor e conexos.
Ambiente físico e ambiente digital
Em ambiente físico, a atividade da IGAC incide sobre todos os espaços onde ocorrem atividades culturais (execuções ou exibição públicas de obras musicais, cinematográficas, teatrais etc) ou a comercialização de produtos culturais (videogramas, livros, CD, DVD's, etc). De par com a intensificação das ações de fiscalização, foram ainda criados programas de interação com os promotores e agentes económicos através do IGACAlerta.
Em ambiente digital, a IGAC é a entidade de supervisão setorial no domínio da Lei do Comercio Eletrónico. Destaque, neste particular, para um memorando histórico assinado em julho de 2015 e que reúne a IGAC, a Direção Geral do Consumidor, a APRITEL que representa o conjunto dos operadores de telecomunicações, a MAPINET que representa o conjunto de entidades que representam os titulares de direitos, o DNS. PT e as associações representantes das agências de meios e de publicidade.
Ainda no âmbito da estratégia de fiscalização é importante dar nota da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto, que aprovou o Plano Estratégico de Combate às Violações de Direito de Autor e Direitos Conexos e onde a IGAC se assume como o principal responsável pela respetiva execução.