Estatuto dos profissionais da área da cultura
O Estatuto é um regime jurídico que estabelece regras especiais para os profissionais da área da cultura relativas a:
- Registo dos profissionais da área da cultura;
- Regime laboral e de prestação de serviços;
- Regime de proteção social.
Consulte nesta área as FAQ's:
Minutas tipo de contratos previstos no Estatuto
- minuta de contrato de estágio
- minuta de contrato por tempo indeterminado
- minuta de contrato de trabalho a termo certo
- minuta de contrato de trabalho a termo incerto
- minuta de contrato de pluralidade empregadores
- minuta de contrato de prestação de serviços
- minuta de contrato de trabalho de muito curta duração
- minuta de contrato de trabalho com atividade descontínua
- minuta de contrato-promessa de contrato de trabalho