Documentos informativos
A Inspeção-geral das Atividades Culturais disponibiliza, aos seus colaboradores e clientes, um conjunto de documentos informativos e orientadores no âmbito da legislação, recentemente aprovada, que rege a sua atividade.
Consulte os temas e os respetivos documentos:
Acesso e entrada de menores em espetáculos tauromáquicos
Acordos de Tarifários Gerais depositados na IGAC
Compensação equitativa sobre a cópia privada
Conteúdo Editorial de Publicações Periódicas
Espetáculos de Karaoke
Exibição cinematográfica
Regulamento do Registo de Obras Literárias e Artísticas
O Decreto-Lei nº 143/2014 publicado em 26 de setembro, vem sistematizar e harmonizar, em diploma único, as matérias associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais, de modo a permitir a aplicação uniforme e coerente dos aspetos atinentes ao registo de obra, contribuindo assim para facilitar aos autores a apreensão do direito aplicável.
O diploma atribui, expressamente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a competência para este registo e regula os procedimentos exigíveis e aplicáveis à sua concretização.
Regulamento do Espetáculo Tauromáquico
Diploma que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET)
Regime dos espetáculos de natureza artística e funcionamento de recintos
Diploma que define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização de recintos fixos destinados à sua realização.
O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.