Canais de denúncia - RGPDI

 

Lei N.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

No âmbito da atividade da Inspeção Geral das Atividades Culturais, foi criado um Canal de Proteção do Denunciante de Infrações, de modo a receber de uma maneira eficiente, eficaz e anónima, toda e qualquer denúncia.

 

CANAL DE PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE 
Este é um canal seguro que pode utilizar para comunicar situações tipificadas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Proteção de Denunciantes de Infrações, que envolvam diretamente a IGAC ou quaisquer outras entidades sujeitas à atividade de inspeção e auditoria da IGAC.
 

Para efeitos do presente canal, são considerados denunciantes, as seguintes pessoas singulares:


​ ​ 1 - Trabalhadores/as e dirigentes da organização;

​ ​ 2 - Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da organização ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;

​ ​ 3 - Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

​ ​ 4 - Voluntários e estagiários da organização;

​ ​ 5 - Pessoa que tenha obtido informações, no âmbito da sua atividade profissional, de uma relação profissional entretanto cessada com a organização, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a organização.



Notas a considerar antes da submissão de denúncia através do presente canal:

 

1. Poderá submeter a sua denúncia de forma anónima ou partilhar a sua identidade de modo confidencial. Caso opte por fazer uma denúncia anónima, poderá ser-lhe pedido que se identifique no decorrer da investigação. A decisão é sempre sua.
 
2. O presente canal de denúncia aplica-se apenas a denúncias relativas às infrações tipificadas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que tenham sido cometidas, estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativa de ocultação de tais infrações (especificar ou não).
 
3. A denúncia deve ser submetida no canal de denúncia interno apenas quando o denunciante seja trabalhador ou dirigente da IGAC, ou não o sendo, a infração reporte a qualquer prática por trabalhador ou dirigente desta Inspeção-Geral.

Nos restantes casos, a denúncia deve ser sempre submetida no canal de denúncia externo.

 

Para proceder a uma denúncia:

Para submeter uma denúncia no canal de denúncia interno, aceda AQUI .

Para submeter uma denúncia no canal de denúncia externo, aceda AQUI .