Atos de Depósito
De acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, ao n.º 1 do artigo 41.º, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrado nos termos do art.º 40.º devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, que os publica no seu sítio na Internet, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.
Nestes termos, dá-se publicidade dos atos de depósito na IGAC dos acordos celebrados entre as diferentes entidades e referentes a acordos de fixação de tarifários gerais.
ACORDOS | ENTIDADE | DATA |
Protocolo celebrado entre a SPA e a FNAJ ( Federação Nacional de Associações Juvenis) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 01-ago-2014 |
Protocolo celebrado entre a CTP (Confederação de Turismo Português) e a GEDIPE com a GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 18-mai- 2015 |
Acordo de Fixação de Tarifários Gerais, celebrado pela AUDIOGEST e a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST e associações nacionais e regionais mais representativas nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, nomeadamente: AHRESP – Associação de Hotelaria Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação de Hotelaria de Portugal; AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; CTP – Confederação do Turismo de Portugal; HRCentro – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro; AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; AHPORT – Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (à data da celebração designada por UNIHSNOR PORTUGAL – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal); ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira; ABZHP – Associação de Bares da Zona Histórica do Porto; e ACBA – Associação de Comerciantes do Bairro Alto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST com a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado pela AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordo Relativos à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilização de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a HRCENTRO – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a UNIHSNOR – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamentode Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ABZHP – Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Restauração e Bebidas e Outros Estabelecimentos, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACB – Associação de Comerciantes do Bairro Alto | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais em Centros Comerciais e outros Espaços Equiparados, celebrados entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Protocolo de Colaboração celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL e a AFI – Associação Fonográfica Independente e a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição | AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 13-jul-2015 |
Protocolo para fixação de valores celebrado entre a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal | SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal | 05-ago-2015 |
Memorando de entendimento entre e Audiogeste, GDA e NOS Lusomundo Cinemas | GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e outras entidades | 26-nov-2015 |
Protocolo celebrado entre a ACIF - CCIM – Associação Comercial e Industrial da Madeira e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira com a GEDIPE e GDA | GEDIPE – Associação Gestão Colectiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 01-ago-2016 |
Acordo relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais em ginásios, academias e estabelecimentos equiparados | AUDIOGEST – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades | 15-set-2016 |
Protocolo celebrado entre o Marope Hotelaria, S.A. e a GEDIPE/GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 25-out- 2016 |
Protocolo celebrado entre o Grupo SANA e a GEDIPE/GDA | GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades | 26-out- 2016 |
Contrato celebrado entre o o GDA/GEDIPE e Solverde | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez-2016 |
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Grupo VIP | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez- 2016 |
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Pestana Solverde | GDA – Gestão de Direitos dos Artistas | 14-dez- 2016 |
Protocolo celebrado entre a SPA e a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria de Restauração e de Turismo) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 09-jan-2017 |
Protocolo celebrado entre a SPA e a CPCCRD (Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 28-jan-2017 |
Protocolo celebrado entre a SPA e a AHETA (Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 15-fev-2017 |
Protocolo celebrado entre a SPA e a AIHSA (Associação dos Industriais Hoteleiros Similares do Algarve) | SPA - Sociedade Portuguesa de Autores | 15-fev-2017 |