Atos de Depósito

 

De acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, ao n.º 1 do artigo 41.º, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrado nos termos do art.º 40.º devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, que os publica no seu sítio na Internet, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º.

Nestes termos, dá-se publicidade dos atos de depósito na IGAC dos acordos celebrados entre as diferentes entidades e referentes a acordos de fixação de tarifários gerais.

 

ACORDOS ENTIDADE    DATA   
Protocolo celebrado entre a SPA e a FNAJ ( Federação Nacional de Associações Juvenis) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 01-ago-2014
Protocolo celebrado entre a CTP (Confederação de Turismo Português) e a GEDIPE com a GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 18-mai- 2015
Acordo de Fixação de Tarifários Gerais, celebrado pela AUDIOGEST e a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST e associações nacionais e regionais mais representativas nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, nomeadamente: AHRESP – Associação de Hotelaria Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação de Hotelaria de Portugal; AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; CTP – Confederação do Turismo de Portugal; HRCentro – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro; AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; AHPORT – Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (à data da celebração designada por UNIHSNOR PORTUGAL – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal); ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira; ABZHP – Associação de Bares da Zona Histórica do Porto; e ACBA – Associação de Comerciantes do Bairro Alto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST com a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado pela AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativos à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilização de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a HRCENTRO – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a UNIHSNOR – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamentode Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ABZHP – Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Restauração e Bebidas e Outros Estabelecimentos, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACB – Associação de Comerciantes do Bairro Alto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais em Centros Comerciais e outros Espaços Equiparados, celebrados entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo de Colaboração celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL e a AFI – Associação Fonográfica Independente e a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo para fixação de valores celebrado entre a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal

SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal

05-ago-2015

Memorando de entendimento entre e Audiogeste, GDA e NOS Lusomundo Cinemas

GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e outras entidades

26-nov-2015

Protocolo celebrado entre a ACIF - CCIM – Associação Comercial e Industrial da Madeira e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira com a GEDIPE e GDA

GEDIPE – Associação Gestão Colectiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades

01-ago-2016

Acordo relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais em ginásios, academias e estabelecimentos equiparados

AUDIOGEST – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades

15-set-2016
Protocolo celebrado entre o Marope Hotelaria, S.A. e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 25-out- 2016
Protocolo celebrado entre o Grupo SANA e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 26-out- 2016
Contrato celebrado entre o o GDA/GEDIPE e Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez-2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Grupo VIP GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Pestana Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Protocolo celebrado entre a SPA e a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria de Restauração e de Turismo) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 09-jan-2017

Protocolo celebrado entre a SPA e a CPCCRD (Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto)

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 28-jan-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AHETA (Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AIHSA (Associação dos Industriais Hoteleiros Similares do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017