1. Prazo de caducidade:

1.1. Um ano se o registo não for averbado como definitivo

1.2. Por averbamento acompanhado da sentença transitada em julgado nas seguintes situções:

a) O requerente com mandato judicial que ordene o registo provisório em função de disputa sobre a titularidade dos direitos sujeitos a inscrição;

b) O requerente com mandato de penhora, arresto ou arrolamento de créditos pignoratícios ou garantidos por consignação com efeitos sobre a propriedade intelectual do devedor;

c) O requerente com sentença executória apta a concretizar-se sobre direitos de propriedade intelectual.

1.3. Por averbamento, quando submetidos os comprovativos legais aptos a sanar as condições que determinaram o seu carácter provisório nas seguintes situações:

a) Os herdeiros que comprovem o respetivo direito sucessório;

b) O requerente a quem foi transmitida a esfera patrimonial da propriedade intelectual por efeito de contrato ou que, em outra situação, tenha direito a exigi-la nos termos da lei.

2. Pedidos de informação:

igacautores@igac.pt