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Registo obrigatório na plataforma digital do Livro de Reclamações

Relembramos  que a adesão obrigatória à plataforma digital do livro de reclamações termina a 31 de dezembro.

 

Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

 

Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do Livro de Reclamações, é possivel aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico - Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), disponivel ao consumidor em  https://www.livroreclamacoes.pt. Os operadores económicos devem registar-se na plataforma, procedendo aos  seguintes passos:

  •   Aceder ao portal através do link https://www.livroreclamacoes.pt , entrar e selecionar a opção Registar;
  •   Preencher o formulário disponível (identificando a IGAC como entidade reguladora/fiscalizadora e selecionar o respetivo setor de atividade);
  •  Após Submissão, será enviado para o e-mail  as credenciais de acesso (login e password);
  •  Na plataforma, deve  Inserir as credenciais e Entrar, finalizando o processo de registo.


O Livro de Reclamações em formato eletrónico (um único exemplar por operador, independentemente do n.º de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponha ou de efetuar vendas em linha) pode ser adquirido junto da INCM, Imprensa Nacional Casa da Moeda na sua loja online, acessível pós registo. É disponibilizado em 4 modalidades: 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação.

Para mais informações consultar: https://www.consumidor.gov.pt