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Comunicação de espetáculos de natureza artística (mera comunicação prévia)

Comunicação de espetáculos de natureza artística

Mera comunicação prévia para exibição ou execução pública de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

A mera comunciação prévia é válida apenas para o número de dias ou de sessões comunicadas.

Está dispensada a mera comunicação prévia referente à realização de espetáculos de natureza artística que consistam na exibição pública de obras cinematográficas, com autorização ou licença de distribuição previamente emitida pela IGAC, aos próprios.

Promotores de espetáculos de natureza artística.

 

1. Submissão online:

1.1. Registo como utilizador do Portal

1.2. Preenchimento de formulário online, onde conste:

a) Identificação do promotor (incluem-se nesta categoria os promotores ocasionais e promotores de países da União Europeia)

b) Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída

c) Datas ou período de realização dos espetáculos

d) Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável

1.3. Pagamento a anexar:

Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00028751230 06) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 – 028751 – 230)

 

2. Pedido presencial ou por via postal

2.1. Preenchimento de formulário editável ou .pdf, contendo os elementos acima referidos
Entrega em duplicado na IGAC de Lisboa e Porto ou via postal, em triplicado nas Delegações Municipais da IGAC

2.2. Pagamento ou comprovativo de pagamento [Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00028751230 06) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 – 028751 – 230)]

3. Anexos

a) Programa, se aplicável

b) Autorização dos detentores de direito de autor ou dos seus representantes

c) Autorização dos detentores de direitos conexos ou dos seus representantes

d) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes (artigo 3º, nºs 2 e 3 do DL nº 92/2010, de 26 de julho) que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo

4. Outros anexos, se aplicável

a) Mandato ou declaração, em caso de representação

b) Estatutos, tratando-se de pessoas coletivas sem fins lucrativos

c) Comprovativo de atividade no país de origem, tratando-se de promotores de países da União Europeia

d) Autorização de deslocação, para espetáculos de circo (DL n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)

e) Comprovativo de atribuição de estatuto de utilidade pública (DR) e Estatutos ou documento descritivo do objeto social, tratando-se de pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística

f) Comprovativo de registo da IPSS na Segurança Social, tratando-se de instituições particulares de solidariedade social

g) Declaração do próprio, para espetáculos cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários

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Imediato, desde que cumpridos os requisitos de mera comunicação prévia.

Serviço online:

Portal da IGAC: www.igac.gov.pt

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

Horário de atendimento presencial

--

IGAC Porto - Direção-Geral de Cultura do Norte

Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde - 4149-011 Porto

Horário de atendimento presencial

--

Delegações Municipais da IGAC

Pedidos de informação:

igacespetaculos@igac.pt

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Consulte a tabela de taxas e serviços em vigor.

Consulte as informações de pagamento

 

Nota:

Nas Delegações Municipais da IGAC é necessária a apresentação de comprovativo de pagamento, não sendo aceite pagamento em numerário.

O serviço da IGAC do Porto não dispõe de terminal multibanco.

 

Nas situações de submissão online:

  • As comunicações efetuadas com uma antecedência mínima de 8 dias gozam de redução na taxa aplicável.

1. Submissão online

O requerente do serviço poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o promotor proceda ao registo no portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.

2. Pedido presencial ou por via postal

O requerente poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo promotor a registar e respetivo documento de identificação.

3. Isenções

Estão isentos do pagamento das taxas de registo para a promoção de atividades de natureza artística:

a) Os serviços e organismos da administração central do Estado;

b) As autarquias locais;

c) As demais pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;

d) As instituições particulares de solidariedade social;

e) Os espetáculos de natureza artística cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.

4. Espetáculos de circo

A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo, não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro.

5. Espetáculos onde participem animais (canídeos)

Espetáculos com participação de um canídeo não carecem de registo na DGAV, sendo apenas necessário que o animal possua boletim sanitário ou passaporte de animais de companhia, vacinação antirrábica, identificação eletrónica, registo e licença emitida pela junta de freguesia e desparasitação interna e externa (informação DGAV).

6. Exibição pública de videogramas e de videojogos

A exibição pública requer autorização pela IGAC mediante a apresentação da devida autorização de exibição pública emitida pelos detentores dos direitos. As obras e os conteúdos culturais, nomeadamente de videogramas e de videojogos publicamente disponíveis em cafés e outros estabelecimentos similares, quando cumpram os requisitos legais aplicáveis para exibição pública nos termos descritos, são objeto de comunicação de espetáculo de natureza artística à IGAC (licença de representação), a qual atesta a conformidade do processo. Para o efeito, o exibidor terá de proceder ao prévio registo de promotor de espetáculos.

Para mais informações sobre a exibição pública de videogramas, deve ser consultado o serviço Pedido de classificação de festivais, ciclos de cinema e exibição pública de videogramas, na área Serviços » Classificação e autenticação de obras e conteúdos culturais.

7. Segurança

Em função da natureza do espetáculo e do recinto, a IGAC pode exigir a presença de piquete de bombeiros.

8. Para saber mais

8.1. Conceitos

Espetáculos de natureza artística

São as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras exibições de natureza análoga que se realizem perante o público ou que se destinem a transmissão ou gravação para difusão pública;

Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.

Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Promotor de espetáculo de natureza artística

É a pessoa singular ou coletiva que tem por atividade a promoção ou organização de espetáculos de natureza artística.

8.2. Venda de bilhetes

Os locais de venda de bilhetes nos recintos de espetáculos, em agências ou postos de venda e as plataformas de venda eletrónica de bilhetes exploradas por empresas estabelecidas em território nacional, devem disponibilizar de forma visível ao público a seguinte sinformação:

a) Programa do espetáculo;

b) Identificação do promotor;

c) Preço dos bilhetes;

d) Data e hora do início do espetáculo;

e) Lotação e planta do recinto, com numeração dos lugares e indicação das categorias, sempre que aplicável;

f) Classificação etária.

A venda de bilhetes em agências ou em postos de venda está ainda sujeita ao regime constante dos artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.

8.3. Publicidade

Após a hora prevista para o início de espetáculo de natureza artística, não é permitida publicidade sonora ou audiovisual, salvo nas seguintes situações:

a) Espetáculos tauromáquicos e de circo;

b) Nos primeiros 15 minutos após a hora indicada para o início do espetáculo e durante os intervalos, sem ocupar mais de metade destes últimos.

A exibição de filmes anúncio ou trailers de espetáculos integra o conceito de publicidade para os efeitos da alínea b) do n.º 3.1.

A publicidade deve ser adequada à classificação etária atribuída ao espetáculo.

8.4 Acesso aos espetáculos de natureza artística

O acesso a espetáculos de natureza artística efetua-se mediante apresentação de um bilhete, quando exigível, do qual deve constar, designadamente:

a) Identificação do promotor do espetáculo, incluindo o número de identificação fiscal;

b) Identificação do espetáculo e preço;

c) Designação do local ou recinto;

d) Dia e hora de início do espetáculo;

e) Numeração sequencial e, quando aplicável, categoria do lugar.

Não podem, em qualquer circunstância, ser disponibilizados lugares em número superior à lotação autorizada do recinto.

A classificação etária dos espetáculos deve ser exibida em lugar visível nos acessos a cada recinto de espetáculo.

A classificação etária pode determinar a redução do número de lugares em função do tipo de espetáculo.

Nas situações em que a totalidade dos bilhetes for comercializada ou disponibilizada, os locais de venda de bilhetes nos recintos de espetáculos, em agências ou postos de venda e as plataformas de venda eletrónica de bilhetes exploradas por empresas estabelecidas em território nacional, devem conter expressamente a informação de “lotação esgotada”.

O promotor do espetáculo deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, e não se verifique o disposto no número seguinte.

A idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada ou suprida pela responsabilização dos pais ou de um adulto identificado que os acompanhe.

8.5. Restituição do preço dos bilhetes

O promotor do espetáculo constitui-se na obrigação de restituir aos espetadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes nas seguintes situações:

a) Não realização do espetáculo no local, data e hora marcados;

b) Substituição do programa ou de artistas principais;

c) Interrupção do espetáculo.

No caso de interrupção do espetáculo não há lugar a restituição se a interrupção ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo.

Consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espetáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.

8.6. Espetadores

Durante a representação, exibição ou execução de espetáculos, os espetadores devem manter-se nos seus lugares para não perturbarem os artistas e o público.

Sempre que um espetador perturbar a realização do espetáculo deve ser obrigado a sair do recinto, sem direito a reembolso.

Nos recintos de espetáculos de natureza artística os espetadores não podem entrar com animais ou objetos suscetíveis de perturbar a realização do espetáculo ou o público.

Excetua-se do disposto no n.º 3 o acompanhamento de cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, ou outras situações similares legalmente previstas.

Durante a representação ou execução de espetáculos de ópera, de dança, de música erudita, teatro e outras declamações ou recitações, só é permitida a entrada para frisas ou camarotes.

Esta limitação é extensiva a qualquer tipo de espetáculo por decisão do respetivo promotor, mediante aviso prévio ao público, nos locais de venda de bilhetes, nos recintos de espetáculos, em agências ou postos de venda e nas plataformas de venda eletrónica de bilhetes exploradas por empresas estabelecidas em território nacional.

9. Pedidos de informação

igacespetaculos@igac.pt

 

 

 

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