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Livro de Reclamações Eletrónico até junho de 2019

A IGAC esteve presente, no passado dia 12 de junho, na reunião plenária extraordinária do Conselho Nacional do Consumo, presidida pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, nas instalações do Ministério da Economia, para apresentação dos trabalhos para implementação da 2ª fase do Livro de Reclamações Eletrónico. 

Com a presença da Diretora-geral do Consumidor e de Representante da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, a sessão em apreço que juntou entidades reguladoras e associações dos setores abrangidos pelo Livro de Reclamações, pretendeu esclarecer qual a estratégia de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico, a qual decorre da 1ª fase deste projeto, em que foram abrangidos, apenas, os serviços considerados essenciais.

De acordo com o Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, o Livro Eletrónico deverá chegar a todas as áreas que já dispõem de Livro de Reclamações em papel, tornando este processo mais ágil e transparente para os intervenientes, uma vez que está a ser otimizada a plataforma de gestão das reclamações eletrónicas, a qual não acarretará custos para os agentes económicos.

Prevê-se, ainda, que tal solução venha a ser interoperável com os sistemas de gestão já adotados pelas várias entidades reguladoras.