1. Pedido presencial, por via postal ou correio eletrónico

O requerente poderá ser o interessado ou seu representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo interessado e respetivo documento de identificação.

2. Informações

A IGAC atribui um NIR caso o recinto ainda não disponha.

A IGAC pode solicitar esclarecimentos ou documentos complementares ao pedido de parecer, os quais devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção da notificação para o efeito.

A IGAC pode impedir a realização da operação urbanística caso verifique a violação de normas legais ou regulamentares, notificando o interessado, ou decretar o embargo imediato da operação urbanísica , caso a execução da obra não observe os projetos ou estudos apresentados, no seguimento da vistoria ao local, a realizar por uma comissão composta no mínimo por dois elementos, um dos quais com formação na área de engenharia civil ou arquitetura.

A notificação ou auto de embargo da obra devem especificar as normas legais ou regulamentares violadas ou a desconformidade da execução da obra.

O interessado pode requerer o levantamento do embargo através da apresentação de novo projeto ou estudos ou de vistoria que ateste a conformação e do pagamento da taxa devida.

A IGAC tem o prazo de 10 dias úteis a contar do pedido para responder.

A ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias úteis após a realização da vistoria referida no número anterior ou da data de apresentação do projeto ou estudos determina a caducidade do embargo.

A IGAC pode ainda decretar o encerramento do recinto.

3. Para saber mais

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, que republica o Decreto -Lei n.º 555/99,de 16 de dezembro

Artigo 7.º - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

1 - Estão igualmente isentas de controlo prévio:

a) As operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território;

b) As operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infraestruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afetos ao uso direto e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4 (artigo referente a loteamentos);

c) As obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam diretamente relacionadas com a prossecução destas atribuições;

(...)

e) As obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objeto da concessão;

2 - A execução das operações urbanísticas previstas no número anterior, com exceção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da receção do respetivo pedido.

(...)

6 - A realização das operações urbanísticas previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.

7 - À realização das operações urbanísticas previstas no presente artigo aplica-se o disposto no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início e do fim das operações urbanísticas e ao pagamento de taxas urbanísticas, o qual deve ser realizado por autoliquidação antes do início da obra, nos termos previstos nos regulamentos municipais referidos no artigo 3.º.

8 - As operações urbanísticas previstas no presente artigo só podem iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autorizações referidos no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão.

(...)

4. Pedidos de informação

recintos@igac.pt