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Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

Comunicação de espetáculos de natureza artística

NOTAS IMPORTANTES:

Para apresentar uma comunicação de espetáculos, as empresas e pessoas singulares são obrigadas a ter registo de promotor de espetáculos de natureza artística, não podendo apresentar-se na figura de ocasionais, mesmo que realizem um único espetáculo.

Não estão sujeitas a registo de promotor as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, entendendo-se como ocasional a promoção de um máximo de três espetáculos por ano.

Contudo, não estão dispensadas das formalidades elativas à comunicação de espetáculos.

Pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, num máximo de três espetáculos por ano.

1Submissão online (as comunicações de espetáculos têm de ser submetidas através dos serviços online, não são aceites pedidos enviados por correio nem podem ser apresentadas presencialmente).

1.1. Registo como utilizador do Portal

1.2. Preenchimento de formulário online, onde conste:

a) Identificação do promotor

b) Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída

c) Datas ou período de realização dos espetáculos

d) Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável

1.3. Pagamento a anexar:

Comprovativo de transferência bancária. Consulte IBAN

 

 

2. Anexos

a) Programa, se aplicável

b) Autorização dos detentores de direito de autor ou dos seus representantes

c) Autorização dos detentores de direitos conexos ou dos seus representantes

d) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes (artigo 3º, nºs 2 e 3 do DL nº 92/2010, de 26 de julho) que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo

3. Outros anexos, se aplicável

a) Mandato ou declaração, em caso de representação

b) Estatutos, tratando-se de pessoas coletivas sem fins lucrativos

d) Autorização de deslocação, para espetáculos de circo (DL n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)

e) Comprovativo de atribuição de estatuto de utilidade pública (DR) e Estatutos ou documento descritivo do objeto social, tratando-se de pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística

f) Comprovativo de registo da IPSS na Segurança Social, tratando-se de instituições particulares de solidariedade social

g) Declaração do próprio, para espetáculos cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários

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Imediato, desde que cumpridos os requisitos de mera comunicação prévia.

Serviço online:

Portal da IGAC: www.igac.gov.pt

          Portal ePortugal: https://eportugal.gov.pt/ (ainda não disponível)

 

Pedidos de informação:

igacespetaculos@igac.pt

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Atento o quadro legal vigente, a partir de 1 de janeiro de 2021, não haverá lugar ao pagamento à IGAC de qualquer valor, a título de taxa, pela mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística.

O eventual pagamento de qualquer valor, a título de taxa, pela mera comunicação prévia, apenas terá lugar quando e se o município vier a fixar tal valor nos termos referidos.

1. Submissão online:

O requerente do serviço poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o promotor proceda ao registo no portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.

2. Promoção de espetáculos onde atuem animais:

Para efeitos de registo do promotor de espetáculos onde atuem animais, designadamente espetáculos de circo, a que se refere o artigo 4.º do DL n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro, a IGAC terá em consideração a lista de promotores divulgada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) na sua página oficial.

3. Para saber mais:

O promotor do espetáculo deve garantir que se encontram reunidas as condições de segurança e ordem pública adequadas à realização de cada espetáculo, de acordo com a legislação aplicável.

O promotor do espetáculo deve estar presente ou fazer-se representar desde a abertura até ao final do espetáculo ou, caso este tenha lugar em recinto de espetáculo de natureza artística, até à saída dos espetadores.

4. Pedidos de informação:

igacespetaculos@igac.pt

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