1. Submissão online:

a) A utilização de serviços online requer o prévio registo de utilizador no portal.

b) O requerente do serviço poderá ser o autor ou seu representante. Para tal é necessário que o autor proceda ao registo no Portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.

c) Para obras em coautoria, todos os autores deverão ser identificados no formulário eletrónico e ser anexada declaração.

d) Para o registo de obras por herdeiro, terá de se proceder ao registo prévio no portal e, na área reservada, preencher a área específica de relação de herdeiros, anexando documento comprovativo ou habilitação de herdeiros, quando se trate de mais do que um herdeiro ou, certidão oficial, tratando-se de herdeiro único.

e) Apenas é possível registar averbamentos online, para obras registadas após 2001.

f) O requerente deverá atender a todos os anexos designados no n.º 3 dos 'Requisitos'.

g) O requerente deverá anexar comprovativo de pagamento.

Todos estes mecanismos de validação são essenciais para a submissão online de serviços associados à propriedade intelectual.

 

2. Outros requisitos e elementos:

a) Averbamento a obra coletiva:

Para além dos documentos já referidos deve também ser submetida uma declaração expressa que ateste a obra como sendo coletiva, com o nome completo ou denominação da entidade singular ou coletiva que organizou e dirigiu a sua criação e a identificação do autor em nome do qual a obra pode ser divulgada ou publicada.

Sendo possível discriminar, no conjunto da obra coletiva, algum ou alguns dos colaboradores, deve ainda ser feita menção expressa à sua identificação e à respetiva colaboração na obra.

b) Averbamento a obras derivadas ou compósitas

Para além dos documentos já referidos deve constar, adicionalmente, a identificação do(s) autor(es) ou coautores da(s) obra(s) original/ais, bem como declaração emitida pelo(s) autor(es)ou coautores da obra(s) original/ais.

c) Averbamento a obras publicadas sob pseudónimo ou anonimato

É obrigatória a identificação no pedido da pessoa física ou jurídica a que corresponda o exercício do direito de autor ou direitos conexos.

Este serviço só é passível de ser prestado presencialmente ou via postal.

d) Averbamento a obra escrita com caracteres não latinos

Deve constar do formulário o título original e a respetiva tradução em português.

Este serviço só é passível de ser prestado presencialmente ou via postal.

 

3. Deficiência do requerimento inicial

A IGAC deve suprir oficiosamente as simples incorreções ou meras imperfeições na formulação do pedido.

O requerente tem 30 dias para suprir as deficiências do pedido, sempre que este não contiver os documentos e requisitos necessários

Desiste do pedido o requerente que não entregar os elementos em falta no prazo de 30 dias.

 

4. Indeferimento do pedido:

São indeferidos os pedidos:

Não identificados;

Cujo pedido seja ininteligível;

Cujo objeto corresponda a algum elemento ou obras não passíveis de registo;

Quando em relação à mesma obra tenha sido efetuado registo provisório e se mantiverem as causas que lhe deram origem.

 

5. Pedidos de informação:

igacautores@igac.pt